Brasília - A presidenta Dilma Rousseff encaminhou nesta terça-feira ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria uma nova contribuição semelhante à antiga Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), com alíquota de 0,20%, inferior à taxa de 0,38% cobrada nas duas versões anteriores do tributo.
A medida faz parte do pacote fiscal que busca reequilibrar as contas de 2016. Em agosto, o governo apresentou proposta orçamentária com déficit de R$ 30,5 bilhões. A previsão da equipe econômica é que o governo conseguirá atingir o superávit previsto para o ano que vem, de 0,70% do PIB. Segundo a PEC da CPMF, o tributo será cobrado até 31 de dezembro de 2019, e deve entrar em vigor quatro meses após a aprovação pelo Congresso.
O governo pretende arrecadar R$ 32 bilhões em 2016 com a CPMF, a serem utilizados para cobrir o déficit da Previdência Social. Como contribuição para a saúde, o imposto era cobrado até 31 de dezembro de 2007, ano em que o governo tentou aprovar a sua prorrogação, porém sem sucesso. Caso as medidas sejam aprovadas, o esforço total será de R$ 64,9 bilhões.
O despacho presidencial foi divulgado em edição extra do Diário Oficial da União de terça-feira. Quando anunciou a medida, o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, disse que a contribuição teria a alíquota de 0,20% e não duraria “mais do que quatro anos”.
O governo enviou também ao Congresso uma medida provisória que aumenta a alíquota do Imposto de Renda Pessoa Física sobre ganho de capital referente à venda de bens acima de R$ 1 milhão.
Outro item do pacote fiscal encaminhado ao Congresso foi o projeto de lei que disciplina a implementação do teto do funcionalismo público. Com a medida, o governo pretende conseguir uma redução de gastos de R$ 800 milhões.
A presidenta Dilma Rousseff enviou o texto da PEC que elimina o abono de permanência, concedido aos servidores que atingem as condições de aposentadoria, mas continuam a trabalhar. O governo estimou uma redução de R$ 1,2 bilhão na despesa obrigatória com a eliminação do abono.
Segundo o Planejamento, há 101 mil servidores nessa condição no Executivo Federal, com previsão de mais 123 mil nos próximos cinco anos. Após o envio ao Congresso, o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, disse que a aprovação da CPMF é difícil e pouco provável que passe. “Neste ano, acho que é chance zero. Pessoalmente, sou contra. Não é criar imposto que vai resolver o problema, mas a PEC vai tramitar. E vamos ver o que acontece", disse.
Pela manhã, o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, defendeu a necessidade de uma agenda de crescimento que envolva equilíbrio fiscal e disse que não se deve ter a ilusão sobre fórmulas mágicas para chegar ao crescimento. (Com Agência Brasil e Reuters)
As quatro medidas enviadas pelo governo ao Congresso
CPMF
A polêmica Proposta de Emenda à Constituição (PEC)da CPMF reedita o tributo com potencial de gerar R$32 bilhões. Extinto em 2007, o imposto tinha alíquota de 0,38% e o governo enviou proposta com nova alíquota de 0,20%. O objetivo é que o governo destine as verbas da arrecadação para a Previdência Social.
ABONO PREVIDENCIÁRIO
PEC que elimina o abono de permanência de servidores que continuam trabalhando, mesmo quando podem se aposentar. Com a retirada do benefício, o governo federal calcula economia de gastos de R$ 1,2 bilhão no orçamento.
IMPOSTO DE RENDA
O governo enviou a Medida Provisória 692 que aumenta e estabelece novas alíquotas no Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) sobre ganho de capital, conforme anunciou na semana passada. A medida é referente à venda de bens acima de R$ 1 milhão. Atualmente, a tributação é de 15%. O objetivo é que a taxa seja gradativa entre 15% e 30%.
TETO DO SERVIÇO PÚBLICO
A quarta medida do pacote fiscal publicada na edição extra do Diário Oficial da União é o projeto delei que trata da garantia de implementação do teto remuneratório do serviço público, destinada a economizar R$ 800 milhões.
Congresso vota vetos presidenciais
O Congresso Nacional começou nesta terça a votar a manutenção ou rejeição dos vetos da presidenta Dilma Rousseff a projetos que integram a chamada “pauta-bomba”. Mas, até o fechamento desta edição, a votação ainda não havia começado.
De acordo com o Ministério do Planejamento, os projetos gerariam um impacto de R$ 23,5 bilhões no ano que vem. Os gastos em quatro anos, até 2019, chegariam a R$ 127,5 bilhões, ainda segundo a pasta. Um dos temas que estão em debate pelos parlamentares é o reajuste entre 53% e 78% a servidores do Poder Judiciário, conforme o cargo. O projeto, vetado por Dilma, previa que as correções fossem escalonadas até 2019. De acordo com o Planejamento, essa proposta vai gerar uma despesa de R$ 5,3 bilhões no ano que vem. Em quatro anos, até 2019, o custo total será de R$ 36,2 bilhões.
Outro projeto que pode custar mais aos cofres públicos é o que prevê a isenção de PIS/Cofins para o óleo diesel. Essa desoneração tributária foi concedida pelos parlamentares ao votarem a medida provisória 670/2015, que reajustava as tabelas de imposto de renda. De acordo com o Planejamento, o impacto dessa medida é de R$ 13,9 bilhões no ano que vem e R$ 64,6 bilhões até 2019.
