Por bferreira

Rio - O grupo Justiça de Transição, do MP Federal, prepara denúncia contra os agentes do regime militar envolvidos na morte de Rubens Paiva, ocorrida entre os dias 20 e 22 de janeiro de 1971. Quatro militares poderão ser denunciados: José Antônio Nogueira Belham, Raimundo Ronaldo Campos e os irmãos Jacy e Jurandyr Ochsendorf.

Pelo direito vigente, crimes contra a humanidade cometidos na ditadura podem, sim, ser processados criminalmente. Fundamentos: por força do Art. 5º, parágrafo 2º, os direitos reconhecidos na Constituição não afastam os previstos em tratados internacionais. O Brasil é livre para assiná-los. Quando o faz, para não perder sua reputação, deve cumpri-los. O Brasil era livre para aderir ou não ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Já que a ele aderiu (em 1998), agora tem que cumprir suas decisões, sob pena de validar as palavras de Bolívar (citado por Huntington), que, num momento de desencanto, disse: “Na América Latina, os tratados são papéis, as constituições não passam de livros, as eleições são batalhas, a liberdade é anarquia, e a vida, um tormento. A única coisa que se pode fazer na América é emigrar.”

A Corte Suprema brasileira, em 2010, reconheceu a validade jurídica da lei de anistia dos crimes praticados na ditadura (Lei 6.683/1979). Os juízes não estão recebendo as denúncias oferecidas pelo MP (nos casos de crimes contra a humanidade). Mas estão juridicamente equivocados. Por quê? Porque a Corte Interamericana dos Direitos Humanos, em 24 de novembro de 2010, no Caso Araguaia, reconheceu a invalidade jurídica da Lei de Anistia (que viola os tratados internacionais firmados pelo Brasil).

A Corte determinou, em respeito às vítimas dos crimes perpetrados, investigar e denunciar tais delitos contra a humanidade, afirmando (a) não só a invalidade da Lei de Anistia (autoanistia), como (b) a inocorrência de prescrição (porque crimes contra a humanidade não prescrevem nunca).

Quando um país firma um tratado internacional ele está relativizando sua soberania (veja Art. 4º da Convenção de Viena). Em matéria de violação de direitos humanos a última palavra já não é do STF, mas do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (vários casos já foram julgados por ele e o Brasil cumpriu: Maria da Penha, Ximenes Lopes etc.). Toda violação não amparada no direito interno pode ser levada ao conhecimento da Comissão Interamericana, em Washington. Se o Brasil não cumprir a decisão da Corte está sujeito a várias sanções, podendo ser excluído da OEA.

Luiz Flávio Gomes é jurista e professor.

Karla Prado volta a escrever dia 26.

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