Luiz Flávio Gomes: Teimosia legislativa

A solução da criminalidade exige Educação integral para todos, prevenção e certeza do castigo previsto na lei

Por felipe.martins , felipe.martins

Rio - Para além de ser medida inconstitucional — violadora do Art. 228 da Constituição e de tantos outros dispositivos que asseguram tratamento diferenciado ao adolescente —, a redução da maioridade penal tende a ser inócua: desde o Código Penal de 1940, reformaram nossas leis penais 156 vezes. Nenhuma jamais diminuiu qualquer tipo de crime no país. Se 156 leis penais não funcionaram, qual a base empírica para se acreditar que a PEC 171 seria diferente?

Não há dúvida que leis têm o efeito mágico de aplacar a indignação da população irada, que já não suporta mais tanta insegurança. Mas como as leis não mudam a realidade, logo a população volta com carga redobrada de ira e vai implorar para baixar a idade penal para 14 anos. Depois, para 12 anos. Ad absurdum, esse raciocínio chegaria à proposta do aborto generalizado para não nascer mais ninguém. Alguns religiosos mais radicais talvez recuperem a ideia de que o humano não deve mais fazer sexo.

Em 1990 o Brasil vivia onda avassaladora de sequestros, extorsões e assassinatos. Em 1989 havíamos chegado a 23,7 assassinatos para cada 100 mil pessoas, contra 11,5 em 1980. O legislador prontamente editou a mais dura lei penal do país redemocratizado, a dos crimes hediondos. Em 1990 já chegamos a 26,4 homicídios para 100 mil habitantes. Em 2012, veio o patamar de 29. Com as leis de trânsito e Maria da Penha aconteceu a mesma coisa.

A Unicef calcula que 1% dos homicídios no Brasil é cometido por menores de 16 e 17 anos. São 600 mortes anuais. Nas outras mais de 59 mil mortes a polícia investigativa (sucateada) mal apura um décimo dos casos. O problema, portanto, reside na falta de certeza do castigo. Essa seria a bandeira correta a levantar, fazendo-se um ajuste no ECA para, nos casos de menores assassinos, aumentar o tempo de internação, de três para oito anos.

Para além desse ajuste legal, a solução da criminalidade exige Educação integral para todos, prevenção e certeza do castigo previsto na lei. Nada dessas coisas certas fazemos no Brasil. Teimamos em fazer o errado. Por isso que é insanidade esperar resultados diferentes. Com 150 milhões de analfabetos funcionais, ainda vamos demorar muito para alcançar a consciência crítica.

Luiz Flávio Gomes é jurista e professor

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