Hamilton Werneck: O ataque à consequência

Há um processo no âmbito dos meios de comunicação, há alguns anos, que transforma qualquer crime praticado por menores em factoide

Por bferreira

Rio - Há um processo no âmbito dos meios de comunicação, há alguns anos, que transforma qualquer crime praticado por menores em factoide. O fato é ampliado; há uma espécie de ‘blow-up’, criando a impressão de que os percentuais desses crimes vêm aumentando de modo assustador. Esses veículos e os profissionais que formam a opinião pública, aliás, não comentam o retorno da maioridade penal para o patamar dos 18 anos em vários países, como Espanha e Alemanha — no Japão, para 20 anos.

É importante que se analise uma questão semântica. Em vários países não se faz distinção da palavra ‘penal’. Ela vale tanto para os casos que em nossa legislação correspondem às penalidades para os infratores acima dos 18 anos e para as medidas socioeducativas, para os infratores que se encontram entre 12 e 18. No entanto, nesses países há diferenças, embora a palavra seja a mesma.

A Unicef publicou estatísticas sobre a criminalidade, no Brasil, nessa faixa etária entre 16 e 18 anos. Os crimes que envolvem o Artigo 121 do código penal (assassinato) somam 500 por ano. Os homicídios, no Brasil, atingem 50.000 a cada ano!

Parece-me, então, que a diminuição da maioridade penal não diminuirá o percentual geral da criminalidade, porque estes são cometidos por adultos, maiores de 18 anos. A medida que, em princípio, tem o beneplácito da sociedade e, parece-me, dos políticos, atinge a consequência, e não a causa.
Como não se resolvem há décadas os problemas da Educação, como o cumprimento do horário integral — conforme propõe a Lei Diretrizes e Bases —, acaba o país por desrespeitar a Emenda 20 da Constituição, que afirma que até os 17 anos o jovem não pode ser disputado pelo emprego e pela rua. Apela-se então para medidas punitivas, quando a culpa primeira é do gestor público e de uma sociedade que não aceita cumprir o seu papel.

A diminuição da maioridade penal para os 16 anos, contrariando a caminhada de muitos países desenvolvidos, não diminuirá o percentual de crimes, mas colaborará, mais uma vez e de modo infeliz, para o desleixo com a Educação, pensando que, através de meios punitivos, conseguirão dobrar a índole de quem não teve a oportunidade de ser educado pela família e pela sociedade.

Hamilton Werneck é pedagogo e escritor

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