Rio - Os membros da Advocacia-Geral da União têm envidado esforços no Parlamento para fins de aprovação da PEC 443. O governo e parte dos veículos de comunicação tentam lhe atribuir equivocadamente a pecha de pauta-bomba, como se fosse incompatível com o ajuste fiscal. Mas a PEC não trará impacto orçamentário imediato, eis que seus efeitos financeiros só serão implementados após dois anos da promulgação. Além disso, o impacto corresponderá a apenas 0,21% do retorno financeiro que a AGU, com o seu trabalho, deu à sociedade somente em 2014 (quando arrecadou e economizou R$ 625 bilhões, diante de orçamento de R$ 2,3 bilhões; um superávit de mais de R$ 620 bilhões).
Trata-se de uma das medidas de fortalecimento institucional que buscam conferir paridade de armas com a magistratura e as demais Funções Essenciais à Justiça, tais como o Ministério Público e a Defensoria Pública — equilíbrio que foi objeto de preocupação do constituinte, evitando desnivelamento entre as mencionadas carreiras.
É importante que se saiba que os membros da AGU atuam em áreas estrategicamente relevantes, como o combate à corrupção, à lavagem de dinheiro, à sonegação e recuperação desses valores; participação no marco regulatório de políticas públicas; arrecadação tributária; defesa judicial em causas bilionárias; obras do PAC, a Olimpíada; o Enem; petróleo e pré-sal; e viabilização de obras de mobilidade urbana. Causas bilionárias e de relevância estratégica exigem um órgão estruturado, bem como advogados altamente qualificados, sob pena de prejuízo aos cofres públicos, à sociedade e de continuidade do processo de evasão desses profissionais.
O papel constitucional destinado aos membros da AGU é de defesa do Estado e do patrimônio público, não devendo ficar sob o jugo dos interesses do governo de ocasião. Ainda que estritamente sob o prisma econômico-financeiro, o implemento de tais medidas estruturantes representam um investimento estratégico, sobretudo se considerarmos o ínfimo percentual de incremento frente ao ‘desempenho financeiro’ da AGU em prol da sociedade e a certeza de que a melhor qualificação de seus quadros e das condições gerais de trabalho implicará retorno econômico ainda maior ao país.
Texto de Rosi Santaguida, advogada da União, e Leonardo Teodoro, procurador do Banco Central
