Rio - Após polêmica no estado, o decreto do Rio que criou a Comissão Especial de Investigação de Atos de Vandalismo em Manifestações Públicas (CEIV) foi aperfeiçoado, "de forma que não pairem quaisquer dúvidas quanto ao respeito ao processo legal". Em nota, o governador Sérgio Cabral disse que o conteúdo foi ajustado pelo Ministério Público do Rio e será publicado nesta quinta-feira, revogando o decreto anterior.
No documento anterior, o texto assinado pelo governador possibilitava a interpretação de solicitação de quebra de sigilo de operadoras de telefonia e Internet e dizia que as informações teriam prazo de até 24 horas para serem obtidas, sem mencionar a necessidade de autorização judicial. A decisão causou grande repercursão nas redes sociais, muitos internautas criticaram o decreto e disseram que o documento tinha ares ditatoriais.
Sobre o antigo decreto, o procurador geral do Rio, Marfan Martins Vieira, afirmou, por meio da assessoria de imprensa, que não existe possibilidade de haver quebra de sigilo telefônico sem autorização judicial, já que o decreto estadual não pode se sobrepor à legislação federal sobre o tema.
O vice-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio de Janeiro (OAB-RJ) Ronaldo Cramer disse q o decreto é inconstitucional.
O governador Sérgio Cabral, em nota, disse que somente a Justiça poderá autorizar a quebra de sigilos.
