Por tamyres.matos

Rio - O governador Sérgio Cabral sancionou a Lei 2307/2013, que garante o direito de transferência de autonomia de taxistas no estado do Rio. De acordo com o texto publicado no Diário Oficial desta segunda-feira, a autorização de exploração do serviço pode ser transferida, em vida, pelo titular ou para herdeiro, em caso de morte.

A transferência de licenças foi suspensa por uma liminar, concedida no ano passado, em favor da Associação dos Taxistas do Brasil (Abrataxi), entidade que defende que as autonomias sejam licitadas quando seus titulares falecerem. A efetividade da nova lei, no entanto, não será imediata na cidade do Rio.

Carreata de taxistas em junho reuniu mais de 500 profissionais Reprodução Internet

A Secretaria Municipal de Transportes (SMTR) informou que “enxerga com bons olhos a medida, porém, a liminar da Justiça, que favoreceu a Abrataxi, impede que a transferência das autonomias seja efetivada neste momento”. A SMTR aguardará a decisão final da Justiça sobre o caso, já que as concessões são municipais.

Segundo a Abrataxi, a transferência abre caminho ao comércio de concessões, que é proibido por lei. A posição, no entanto, não é consenso entre os motoristas. De acordo com o diretor do Sindicato dos Taxistas Autônomos do Município do Rio, José de Castro, essa lei surge para alterar uma irregularidade (a liminar), que prejudicava a categoria.

Já o presidente do Movimento Diárias Nunca Mais, João Batista Faria Gama, reclamou que essa decisão não pode ser tomada pelo governo estadual. “Táxi é com a prefeitura. Iremos recorrer à Justiça”, disse.

No âmbito federal, a presidente Dilma Rousseff chegou a vetar o artigo da Lei 12.468, que permitia a transferência das autonomias.

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