Por thiago.antunes

Rio - O Procon Estadual entrou com Ação Civil Pública, na 1ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, contra a Light e a Ampla por considerar que as constantes interrupções de distribuição de energia constituem descumprimento do contrato de concessão. De acordo com o órgão, essas seguidas falhas no serviço vêm colocando os usuários em situação de desconforto e, muitas vezes, pondo suas vidas em risco nos casos, por exemplo, de pacientes internados em hospitais e casas de saúde.

"A interrupção da distribuição de energia, um serviço essencial, provoca nos consumidores prejuízos de ordem moral e material. E, no caso da Light, as constantes faltas de luz já extrapolaram o limite de 70% do total permitido de suspensão de energia (por ano) pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) - dando amplamente divulgado na imprensa".

A ação pede liminar que obrigue que as concessionárias informem as interrupções programadas com uma antecedência mínima de 72 horas e que divulguem o horário de início e de término. Ela também objetiva, nos casos de interrupções, o restabelecimento do fornecimento de energia nos prazos determinados no artigo 176 da Resolução 414/2010 da ANEEL, além de determinar que as concessionárias concedam créditos ou abatimentos nas faturas seguintes dos consumidores pelo período que estes ficarem sem energia. O Procon pediu seja estipulada multa de R$ 50 mil para cada interrupção programada que não siga essas normas.

Também é determinado pela ação que a concessionária indenize, de forma individual e da maneira mais ampla possível, os danos materiais e morais sofridos por cada consumidor nos últimos cinco anos, baseando-se nos artigos 95, 27 e 6 (inciso VI) do Código de Defesa do Consumidor

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