Por thiago.antunes

Rio - Manter os salários de policiais militares e bombeiros inativos acusados de crimes e expulsos da corporação, e substituir a prisão disciplinar administrativa por prestação de serviços são alguns dos pontos polêmicos do relatório final da comissão da Assembleia Legislativa (Alerj) criada para elaborar os novos regulamentos disciplinares da PM e do Corpo de Bombeiros.

Pelo projeto, se um militar da reserva ou reformado cometer um homicídio, mesmo sendo excluído, continuaria recebendo o salário do estado. “Há fartas decisões judiciais nesse sentido. O militar já contribuiu para o Rio Previdência. Portanto, tem que continuar recebendo os seus proventos. A pena não pode ultrapassar o ato jurídico perfeito”, defendeu o presidente da Comissão, deputado Flávio Bolsonaro (PP).

O documento, com 250 páginas, será votado hoje pelos deputados. Caso seja aprovado, o texto será encaminhado ao governador Sérgio Cabral, para que envie mensagem de volta à Casa, transformando em lei a sugestão dos parlamentares. Para Alba Zaluar, antropóloga e estudiosa da questão da violência urbana, o texto tem conotação corporativista. “Na minha opinião, são medidas corporativas”, opinou.

Mas, para Bolsonaro, a costura na Casa para aprovação do projeto já foi feita. O parlamentar revelou ainda que fez contatos com o governador para garantir a aprovação do texto. Ele argumenta que o maior objetivo é impedir que os oficiais usem o arcaico regulamento contra os policiais menos graduados. “Hoje um militar pode ser preso apenas porque o coturno está sujo”, argumenta Bolsonaro.

Os atuais regulamentos disciplinares, que são decretos, seriam unificados em um só documento, agora em forma de lei, que passaria a se chamar “Código de Ética e Disciplinar dos Militares do Estado do Rio de Janeiro”. Outro ponto importante é permitir a prisão administrativa do militar apenas em casos graves. “E seria por apenas cinco dias. Hoje, por qualquer coisa, o militar pode ser preso por até 30 dias ou ser transferido de unidade. Isso tem que acabar”, afirmou o deputado. Com isso, as punições administrativas passariam a ter graduação leve, média e grave.

“Assim, vamos reduzir a subjetividade da punição. Hoje, militares são punidos até sem direito de defesa”, alegou. Para o relator da comissão, deputado Iranildo Campos (PSD), que é policial militar, “os regulamentos disciplinares são arcaicos, anteriores à Constituição Federal de 1988, e devem ser atualizados para evitar que continuem sendo usados como instrumento de coação contra a tropa.”

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