Rio - O Procon Rio instaurou processo administrativo contra a Associação dos Servidores Públicos Estaduais, Municipais e Autárquicos do Rio de Janeiro (Aspermarj) pela venda de planos de saúde sem a autorização da Agência Nacional de Saúde (ANS). A associação terá de pagar uma multa e suspender imediatamente a comercialização de planos de saúde.
Segundo a Agência Nacional de Saúde (ANS), a Aspermarj não demonstrou capacidade nem interesse em sua regularização como operadora de planos de saúde. O Procon Estadual realizou investigação preliminar e a associação não apresentou defesa.
De acordo com o Procon, como o Código de Defesa do Consumidor (CDC) define como prática abusiva colocar no mercado de consumo qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes, a autarquia notificou a associação através de ato sancionatório, que determina a aplicação de multa. O valor será calculado a partir da receita bruta da associação nos últimos três meses.
A Associação tem um prazo de 15 dias para apresentar sua defesa perante o Procon Estadual.
