Rio - As novas normas do governo do estado que autorizam a aquisição e porte de armas de uso restrito por bombeiros deverão ser revogadas, em regime de urgência, pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) na volta do recesso parlamentar, no dia 4 de agosto.
A decisão foi anunciada pelo presidente da Casa, deputado estadual Jorge Picciani (PMDB), que pretende anular a portaria publicada na última segunda-feira no Diário Oficial por meio de um decreto legislativo. “É uma medida de extrema gravidade que coloca em risco a sociedade e vai na contramão da política atual de desarmamento”, criticou o deputado Picciani.
Pelas regras definidas por decreto, cada militar terá direito a adquirir até seis armamentos (dois no mesmo ano), sem necessidade da identificação da corporação. Bombeiros poderão utilizar até 200 balas de uso restrito por ano. Pela regulamentação, terá o porte suspenso o militar que for detido ou abordado em estado de embriaguez, ou sob o efeito de drogas ilícitas.
A liberação do porte das armas fica condicionada a avaliação psicológica do profissional. Se for reprovado nos exames, o bombeiro terá mais três chances no período de um ano para obter sua arma de fogo. A permissão será negada caso o militar responda a crimes na Justiça ou esteja afastado por doenças mentais. O presidente da Alerj acredita que a permissão pode distorcer a imagem positiva que a população tem dos bombeiros.
“Não sei de nenhuma ocorrência, como incêndio, grandes acidentes ou desabamentos, na qual o bombeiro tenha que usar uma arma de fogo. O que eles precisam é ser mais bem equipados”, disse Picciani, lembrando que na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigou a ação de grupo paramilitares, havia vários ex-bombeiros envolvidos com a mílicia. Em nota, os bombeiros disseram que a norma é legal.
