Prefeito diz que ingressará na Justiça contra decisão que reprovou as contas do Executivo do ano de 2018 - Divulgação
Prefeito diz que ingressará na Justiça contra decisão que reprovou as contas do Executivo do ano de 2018Divulgação
Por Paula Valviesse
O prefeito de Nova Friburgo, Renato Bravo (PP), teve as contas do exercício de 2018 votadas e rejeitadas pela Câmara de Vereadores na sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (27/08). Sobre o ocorrido, o Tribunal Regional Eleitoral informou que não pode ser manifestar sobre casos concretos que possa vir a julgar, mas ressaltou que uma eventual inelegibilidade de Renato Bravo será analisada pelo juiz eleitoral, no momento de julgar os pedidos de registro de candidatura, caso ele ingresse com o pedido.

Em suas redes sociais, o atual prefeito se manifestou dizendo que irá ingressar na Justiça para rever a situação. Segundo Renato Bravo, houve um erro administrativo na rejeição das contas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) e um julgamento político por parte da Câmara de Vereadores de Nova Friburgo.

“Quero esclarecer que a Prefeitura teve autorização para suplementar o orçamento de 2018 em até 30%. Sendo que, para as áreas de Saúde, Educação e Mobilidade Urbana, a suplementação poderia ser feita em até 100%. E isto foi falado, inclusive, por alguns vereadores à época. Por isto, fiz mais investimentos nestas áreas. O Tribunal de Contas deixa muito claro em seu parecer que é uma decisão técnica e que cabe recurso. E vou, com toda certeza, seguir com os ritos normais de defesa”, publicou Bravo.

Sobre a Lei de Inelegibilidade

A Lei de Inelegibilidade traz em seu artigo primeiro a determinação de que serão considerados inelegíveis os candidatos que "tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente”.

No caso dos prefeitos, a competência para julgamento das contas é da Câmara de Vereadores, cabendo ao TCE-RJ apenas a emissão de parecer prévio, que serve como base, mas não define sobre a aprovação ou reprovação das contas.

Quando há a reprovação em que caiba recurso, existe a possibilidade da mesma ser suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário. Caso não seja, o candidato fica inelegível para as eleições que se realizarem nos 8 anos seguintes, a contar da data da decisão.
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