A audiência atende às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, que em seu artigo 9º, inciso 4º, prevê que “até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre”.
A reunião está marcada para o dia 29, terça-feira, às 15h, no plenário na Câmara de Vereadores de Nova Friburgo.