A Câmara de Vereadores de Nova Friburgo aprovou por unanimidade a prorrogação de contratos de professores mediadores da rede municipal de ensino. Considerando a relevância do trabalho prestado pelos mediadores junto aos alunos portadores de deficiência, foi convocada uma sessão extraordinária para esta quinta-feira (18/02), sendo então votado o projeto do governo que estendia os contratos dos mediadores da educação para o ano de 2021.
Vencidos no último dia 12 deste mês e sem a possibilidade de novas contratações ou de realizar concurso este ano em função da proibição da Lei Complementar 173/2020, que veda novas contratações e aumento de despesas, o Executivo precisou acordar a prorrogação dos contratos o que foi amplamente aceito no mérito pelos vereadores.
Com isso, os contratos temporários da Rede Municipal de Ensino em vigor ganham a possibilidade, em caráter excepcional, de serem prorrogados por prazo de um ano e não mais seis meses como determinado na Lei 4.679/2019 que autoriza a contratação por prazo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.
Vencidos no último dia 12 deste mês e sem a possibilidade de novas contratações ou de realizar concurso este ano em função da proibição da Lei Complementar 173/2020, que veda novas contratações e aumento de despesas, o Executivo precisou acordar a prorrogação dos contratos o que foi amplamente aceito no mérito pelos vereadores.
Com isso, os contratos temporários da Rede Municipal de Ensino em vigor ganham a possibilidade, em caráter excepcional, de serem prorrogados por prazo de um ano e não mais seis meses como determinado na Lei 4.679/2019 que autoriza a contratação por prazo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.
