Prefeitura de Nova Friburgo
Prefeitura de Nova FriburgoPaula Valviesse
Por Paula Valviesse
Procurada sobre a questão da representação apresentada pelos parlamentares Wellington Moreira (PSL), presidente da Câmara de Vereadores, e Maicon Queiroz (PSC), vice-presidente da Comissão Permanente de Saúde, a Prefeitura de Nova Friburgo, por meio da Secretaria Municipal de Educação, emitiu um posicionamento ao jornal O DIA.
Segundo a Secretaria de Educação, a Lei 13.987/2020 está sendo cumprida integralmente pelo município, havendo, inclusive dois processos em tramitação para aquisição de kits alimentação e complemento de leite em pó e hortifruti. Na nota, a pasta ainda esclarece sobre o trata a lei.
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“A pasta informa que, cumprindo integralmente legislação supramencionada, está tramitando com os processos 765/2021 e 12.395/2020 para aquisição de kits alimentação e complemento de leite em pó e hortifruti, oriundos da agricultura familiar. Esses kits serão distribuídos entre os alunos da rede. A verba do PNAE recebida pelo Município será utilizada primordialmente na aquisição dos gêneros da agricultura familiar”, diz a nota.
Em seu posicionamento, a Secretaria de Educação ressalta que a distribuição de cestas básicas é uma atribuição da Secretaria de Assistência Social.
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“Por sua vez, o setor de Assistência Social informa que a distribuição das cestas feita em 2020 pela Prefeitura é alvo de apuração por porte de órgãos de controle externo (Câmara Municipal e Ministério Público). Por esse motivo, as metodologias estão sendo revistas e aprimoradas para entrega de novas cestas, em um procedimento sem vícios”, diz.
Ainda sobre a entrega de cestas básicas para famílias em situação de vulnerabilidade social, a Secretaria de Assistência Social destaca que, além da revisão acima citada, o Governo Estadual está intermediando a liberação de cestas básicas junto ao Governo Federal, por meio do Ministério da Cidadania.
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“A Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social informou ao Município de Nova Friburgo que segue na articulação para liberação desse benefício. O governo estadual vai elaborar um Termo de Cooperação para os municípios fluminenses, visando a distribuição de cestas básicas e posterior prestação de contas. Com isso, a Secretaria Municipal de Assistência Social informa que está em contato direto com representantes do Governo Estadual para receber as cestas que, de acordo com a proposta, atenderão às famílias com perfil de extrema pobreza, cadastradas no CadÚnico”.
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