A Câmara Municipal de Nova Iguaçu vai passar a transmitir as suas sessões plenárias bem como das sessões solenes, audiências públicas e outros trabalhos parlamentares na Linguagem Brasileira de Sinais (Libras). A medida foi tomada após aprovação nesta terça-feira do Projeto de Decreto Legislativo nº 165/2021 determinando a adoção.

Autor do Projeto, o presidente da Câmara, vereador Dudu Reina, explicou que a profissão de tradutor e intérprete em Libras já é regulamentada por leis federais e a adoção de transmissão significará maior inclusão social.

“É obrigação do Estado promover a inserção do deficiente auditivo na vida produtiva, cultural, educativa, social e política, fazendo com que tenha direito à participação efetiva na vida em sociedade”, disse.

O setor jurídico da Casa irá agora analisar a forma de contratação deste profissional o mais rápido possível. A expectativa é começar as transmissões no mês de novembro.

Em 1ª discussão, foi aprovada a Lei Orçamentária Anual (LOA) 2022, que estima as receitas e fixa as despesas de Nova Iguaçu. Estimado em quase R$ 1 bilhão e 600 milhões, o montante será utilizado em programas diversos. As pastas de Saúde e Educação disporão dos maiores valores. A partir de amanhã (20) começa o contar o prazo de 10 dias úteis para que os vereadores possam enviar, à Comissão de Orçamento da Câmara, para aprovação, emendas à LOA, caso queiram.

O final deste processo termina com a votação, em 2ª e última discussão, em plenário. A Lei Orçamentária foi protocolada na Câmara em 31 de agosto deste ano; audiência pública foi organizada pela Comissão de Orçamento, em sete de setembro.