A Câmara Municipal de Nova Iguaçu aprovou nesta semana a mensagem do prefeito nº 204/2021 para fornecer auxílio financeiro aos professores da rede municipal para aquisição de ativos tecnológicos. Com isso, o executivo irá editar ato normativo regulamentando as funções e atividades que farão jus ao auxílio, bem como o valor e a forma de prestação de contas.

A mensagem foi aprovada de forma unânime pelos vereadores iguaçuanos. Com relação ao valor pecuniário do auxílio, este correrá por dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Educação.

Outro projeto do executivo aprovado, de nº 202/2021, dá nova redação a artigos da Lei nº 4.376/2014, que criou o Conselho Municipal de Habitação. O Conselho será vinculado ao órgão público municipal responsável pela habitação, sendo composto por 14 Conselheiros Titulares, divididos entre representantes do poder público e da sociedade civil.

Fica criado, também, o Fundo Municipal de Habitação, de natureza contábil, vinculado ao órgão público do município responsável pela habitação.