Rio - Ex-governadora do Rio, a prefeita de Campos dos Goytacazes, Rosinha Garotinho (PR) e seu vice, Francisco Arthur de Souza Oliveira, o Dr. Chicão (PP), tiveram seus mandatos cassados por oito anos, a contar de 2012, por abuso de poder político e econômico. Ambos são acusados de contratar 1.166 servidores temporários pelo Regime Especial de Direito Administrativo (Reda), às vésperas das eleições. A decisão do juiz Luiz Alfredo Carvalho Júnior, da 99ª Zona Eleitoral de Campos, foi publicada ontem no site da Justiça Eleitoral.
A sentença não tem efeito imediato e Rosinha poderá permanecer no cargo até o julgamento dos recursos. A sentença sobre a cassação diz que “a investigada, aproveitando-se de sua condição de Chefe do Executivo, perpetrou flagrante uso da máquina administrativa, notadamente de seus recursos e estrutura funcional, para, lograr benefício individual”. Com isso, diz o juiz, Rosinha estaria “abusando de sua autoridade e repercutindo, assim, em violação à igualdade de condições entre os candidatos das eleições e, com isto, malversando a lisura e a normalidade do pleito”.
A ação foi movida pelo PRP e pelo seu ex-candidato a prefeito, José Geraldo Moreira Chaves. Também foram condenadas e declaradas inelegíveis mais oito pessoas na cidade: Joilza Rangel Abreu, Izaura Colodete Antonio de Sá Freire, Magno Prisco Pereira Neves, Patricia Cordeiro Alves, Marcelo Neves Barreto, Ana Lúcia Sanguedo Boynard Mendonça, Geraldo Augusto Pinto Venâncio e Cesar Palma de Salles Ferreira. Todos terão de pagar multa de R$ 15.900 cada um.
Por meio de nota oficial à imprensa, o advogado Francisco de Assis Pessanha Filho, que representa a assessoria jurídica do PR, esclareceu que Rosinha e Chicão “não infringiram qualquer legislação eleitoral” e diz que “confia que a decisão será revertida pelo TRE-RJ, eis que baseada, exclusivamente, em matérias jornalísticas extraídas de determinados veículos de comunicação”.
Segundo o advogado, as contratações do Reda poderiam ocorrer até o dia 7 de julho de 2012, sendo que a última se deu no dia 4 daquele mês.”Essa questão é objetiva, temporal, não há o que se questionar. Os autores da ação não apresentaram nenhuma prova que desse amparo às acusações, tendo a decisão se baseado em notícias colhidas da internet para afirmar que houve contratação após o dia 07/07/2012, o que levará, invariavelmente, a sua reforma”, afirma a nota.
Além disso, prossegue, “é desproporcional aplicar-se qualquer sanção punitiva pela contratação de 1.166 pessoas, quando o resultado das eleições apontou a vitória da prefeita Rosinha Garotinho com 167.615 votos, que retratam 69,96% do eleitorado, no primeiro turno, gerando a diferença de 106.472 votos para o segundo colocado”. Ele ressalta que a sentença não produz efeitos imediatos, portanto, não caberia falar em afastamento dos cargos.
Repasses do SUS em 48h
Rosinha e Chicão — que também é secretário de Saúde — são alvo ainda de investigação do Ministério Público Federal (MPF), que pediu, em caráter liminar, para que a Justiça Federal determine a regularização da prestação de serviços aos usuários do SUS no município. A prefeita e o secretário devem apresentar, em 30 dias, relatório das medidas que foram tomadas.
Além disso, os réus devem garantir em até 48 horas a liberação de repasses de verbas federais do SUS às unidades de saúde de Campos. O MPF pediu a aplicação de multa de R$ 10 mil aos dois, caso as medidas não sejam cumpridas.
Em inspeções em hospitais e unidades de saúde no município, o órgão constatou várias irregularidades. Segundo o texto da ação, a rede pública de saúde está em situação “caótica”, com “problemas relativos aos instrumentos legais do SUS” e também relacionados à “precária infraestrutura voltada à execução dos serviços”.
Prefeitura: R$ 715 milhões em quatro anos
Em nota, a prefeitura informou que não foi citada nem tomou conhecimento do teor da decisão e que somente a partir daí apresentará defesa, dentro do prazo legal. “O município trabalha pela expansão dos serviços de saúde pública e o atendimento à população, tendo investido mais de R$ 715 milhões em hospitais públicos privados contratualizados entre 2010 e 2014, mantendo a regularidade dos repasses federais e complementando com recursos próprios a tabela SUS”, diz a nota.
A prefeitura informou ainda que "investe recursos municipais na melhoria e modernização das unidades próprias, modernizando e entregando novos leitos de UTI no Hospital Ferreira Machado e no Hospital Geral de Guarus, reformando as Unidades Pré-Hospitalares São José e Travessão, e construindo e reformando Unidades Básicas de Saúde (UBS)". Também esclareceu que "distribuiu mais de 190 milhões de itens de medicamentos em 2013 e em 2014, com o governo federal sendo responsável apensa por 10% destes remédios".
Ainda de acordo com a nota, a Secretaria Municipal de Saúde tem adotado as medidas jurídicas cabíveis e mantém o compromisso de continuar investindo cada vez mais e sempre no atendimento à população.
O procurador da República Eduardo Santos de Oliveira, responsável pelas inspeções do MPF, disse que o trabalho realizado em diversos municípios abrangidos pelo órgão, com sede em Campos dos Goytacazes, vai "continuar para que se tenha a total abrangência da situação na área de saúde e novas ações judiciais serão promovidas em breve".
