Rio - Não há alternativa para o Brasil a não ser a aprovação do impeachment da presidente Dilma. E, quanto a isso, não há a menor dúvida de que ela descumpriu, de maneira clara, a Lei Orçamentária. Praticou evidente fraude ao editar decretos abrindo créditos orçamentários sem autorização do órgão competente: o Congresso Nacional. Não há dúvidas de que o governo cometeu crime previsto na Lei 1.079/50, ao se utilizar de empréstimos de bancos públicos.
Vou me ater aqui à fraude fiscal, menos que aos decretos — e fico pensando: se a lei veda que um banco público possa emprestar recursos para o seu controlador (a União), qualquer real que seja utilizado pelo governo, de forma que a lei vede, caracteriza o crime. Fico tentando entender como é que a presidente Dilma, depois de usar R$ 74 bilhões dos bancos públicos, apresenta, como defesa, a tese de que não houve empréstimo.
E, ao contrário do discurso do governo, o descontrole fiscal não é um problema menor. É um problema gravíssimo, cujas danosas consequências já vêm atingindo milhões de brasileiros. Estou convencido de que esses dois crimes justificam, de forma contundente, o impedimento da presidente da República.
Respeitados o processo democrático e o modelo constitucional em vigor, deve o Legislativo promover o impedimento de uma presidente da República que, além dos crimes de responsabilidade praticados, já não governa mais o Brasil. Cada dia é um problema novo, e a inércia, aliada à notória incapacidade de inspirar confiança na população, na classe política e nos investidores, só agrava ainda mais a profunda crise na qual o governo do PT colocou os brasileiros.
Não defendo, obviamente, um golpe, como tentam confundir os apoiadores do governo. Defendo aplicar a Constituição e as leis àqueles que, na gestão da coisa pública, cometeram crimes definidos na legislação e com previsão de perda de mandato.
O Brasil, insisto, só tem uma alternativa: adotar essa saída constitucional, possibilitando a retomada do crescimento e da geração de riqueza. Isso após um necessário governo de transição capaz de reunir as forças políticas, apresentando um plano de governo que possa restabelecer o rumo do qual o país jamais deveria ter se distanciado.
Rodrigo Maia é deputado federal pelo DEM
