Rio - Há pelo menos seis meses a Câmara dos Deputados discute o instrumento da Recuperação Fiscal para os Estados. Algo semelhante com que o Brasil criou em 2005, no âmbito privado, com a Lei de Falências, que tem por objetivo não deixar a empresa falir, mantendo sua fonte produtora, salvando empregos e estimulando atividade econômica.
O Regime de Recuperação Fiscal (RRF) do PLP 343/2017, do qual sou o relator, tem essa lógica. Estados que extrapolaram três indicadores de solvência e se enquadram numa situação de pré-falência passam a ter o direito e a opção, não a obrigatoriedade, de ingressar no RRF.
Hoje, três estados vivem essa triste realidade e estariam aptos para o Regime: Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas. Contudo, um alerta: segundo o Tesouro Nacional, outros cinco já atingiram dois dos três indicadores exigidos. E 13 já extrapolaram suas despesas de pessoal em mais de 60% (limite da Lei de Responsabilidade Fiscal).
E, ao entrar no RRF, quais os benefícios? Interrupção dos pagamentos da dívida com a União em um prazo de três anos, renováveis por mais três. Só no caso do Rio, são menos R$ 6 bilhões por ano. E as contrapartidas? Algumas: cobertura do imenso déficit previdenciário com medidas de ajuste; redução anual de 10% da farra de incentivos fiscais; venda de ativos; redução das despesas de pessoal.
E parte delas deve ser aprovada na Assembleia Legislativa. Por que são necessárias? Porque se não radicalizarmos as medidas, jamais retomaremos o equilíbrio. Tarefa árdua e medidas duras? Sim, muito! Não há dúvida disso e ninguém gosta de tomá-las. Mas é preciso! Essa é a última chance do Rio e dos estados nessa triste situação.
Para aqueles que acham que as medidas são duras, perguntem ao servidor estadual que está (ou não) pagando contas acumuladas de três meses com apenas um salário e pegando dinheiro a 10% no agiota de plantão se o que ele mais deseja hoje não é o salário em dia? Perguntem ao paciente que procura uma UPA ou um Hospital do estado como está o atendimento. Pergunte aos policiais a quantas anda a sua estrutura para combater o crime !
E mais, sem Recuperação Fiscal a medida seguinte é a intervenção! Isso mesmo: um tecnocrata da Fazenda dizendo o que deve ou não ser feito, demitindo servidores, sem qualquer diálogo com as instituições e com a sociedade civil. Ou seja, quem acha que está ruim, pode ficar pior!
Pedro Paulo é deputado federal pelo PMDB
