Rio - No segundo governo Fernando Henrique Cardoso, quando eu era secretário estadual de Energia, Indústria Naval e Petróleo, tive a oportunidade de, junto do ministro de Minas Energia, o saudoso Rodolpho Tourinho (DEM-BA), elaborar a minuta do projeto de lei para o Congresso que estabelecia a nova legislação para setor mineral brasileiro.
Inclusive previa a criação da Agência Nacional de Mineração (ANM) e o novo sistema e alíquotas de pagamento dos royalties, conhecidos como Compensação Financeira para a Exploração dos Recursos Minerais (Cfem).
Poucos dias atrás, o governo federal, aproveitando algumas das bases desse processo, e para melhor transparência na concessão dos direitos minerários e na definição do novo critério de pagamento da Cfem, emitiu quarta-feira passada as Medidas Provisórias (MPs) 789, 790 e 791.
Fico muito feliz que se busque elaborar rapidamente um novo marco regulatório para esse setor — dinamizado economicamente e preservando o meio ambiente — a partir de funções mais transparentes ao Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), a ser substituído pela criação da ANM.
Porém, algumas questões me preocupam profundamente, até pelo processo que conduzi. Tenho buscado levar aos parlamentares fluminenses a questão do rateio do pagamento da Cfem entre os diversos estados, municípios e a União.
Sempre defendi a tese de que, tal qual no setor de petróleo — regulado pela Lei 9478/96, onde os royalties não são pagos somente aos estados e municípios produtores, mas também aos afetados por oleodutos e terminais de embarque —, o mesmo conceito por similaridade fosse aplicado no setor mineral no paralelo dos lugares cruzados por ferrovias (oleodutos) ou portos de exportação (terminais).
O principal item da mineração brasileira é o minério de ferro, commodity internacional, e devemos conhecer todos os municípios e estados mais impactados, e não só aqueles onde existe extração nas minas — que, aliás, são onde normalmente já são gerados os aspectos econômicos positivos, como empregos e recolhimento de impostos.
Pesam ferrovias e portos de exportação, pela geração dos riscos pelo tráfego de trens, elevada geração de poeira (partículas sólidas) e poluição marítima.
No Estado do Rio, temos diversos portos para exportação de minério: Mangaratiba, Itaguaí e o recém-construído Porto do Açu, em São João da Barra. Além disso, diversos municípios, em especial da Baixada e do Norte Fluminense e Noroeste, são cortados por ferrovias de exportação de minério de ferro; na mesma lógica do petróleo, devem ser beneficiados fortemente no rateio desta contribuição, até porque o minério de ferro, por ser uma commodity de exportação, não tem qualquer valor comercial se não tiver seu porto e logística de escoamento ao exterior.
É importante que esse rateio não é só um pleito de interesse fluminense, pois outros estados também possuem grandes portos de escoamento, em especial Pará, Maranhão e Bahia. Vale destacar que até outros municípios dentro dos estados produtores, onde passam ferrovias, como Minas Gerais, também seriam beneficiados em um eventual rateio per capita pela dimensão de ferrovia que corta aquele município.
Desta forma, é fundamental que a bancada do Rio e a de outros estados impactados se unam para ampliar essa participação do Cfem. Quando o tema foi a revisão, no setor do petróleo, da aplicação de royalties e participações especiais, houve uma modificação no histórico direito de receber do Rio de Janeiro e seus municípios.
Neste rateio, é muito importante lutar para que pelo menos a metade da Cfem — que será alterada pela MP em suas alíquotas, que poderá chegar até 4% na cotação internacional em dólar do minério, segundo o índice Platts Iron — deveria ser distribuída aos estados e municípios onde estão as ferrovias e portos.
Até porque nunca é tarde para lembrar que esses estados que possuem portos já são prejudicados pela Lei Complementar 87/96, conhecida como Lei Kandir, que veda aos Estados cobrar ICMS sobre as exportações, o que reduz brutalmente a possibilidade de arrecadação nessa cadeia de exportação do minério de ferro.
As bancadas dos estados, em especial a do Rio de Janeiro, devem se unir nessa importante bandeira, e quem sabe até vincular tal arrecadação extra em segmentos importantes como educação e saúde.
Wagner Victer é secretário estadual de Educação
