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Por Paulo Messina Secretário Municipal da Casa Civil

Construído por especialistas e representantes de pais de alunos com deficiência e revisado recentemente por um Grupo de Trabalho formado por representantes de diversos segmentos, o Projeto de Lei Substitutivo ao PL 593/2017 que o Prefeito Marcelo Crivella envia agora à Câmara Municipal busca adaptar a rede aos alunos, trazendo proposições fundamentais para que o município do Rio de Janeiro possa, enfim, implantar de verdade uma política de Educação Especial na Perspectiva da Inclusão. Nos próximos dias, a proposta vai ser discutida pelos vereadores em plenário, quando poderá inclusive receber emendas.

De acordo com a declaração de Salamanca, de 1994, "todas as crianças devem aprender juntas, sempre que possível, independentemente de quaisquer dificuldades e diferenças que elas possam ter". E isso é indiscutível. O mesmo documento, porém, admite excepcionalidades ao insinuar que as classes especiais podem representar a opção mais adequada para o aluno quando a educação na turma regular não oferecer as melhores condições de atender às suas necessidades educacionais ou sociais.

Vinte e quatro anos se passaram, e a declaração de Salamanca, com todas as suas ressalvas, continua sendo um documento balizador das políticas inclusivas de muitos países, o que mostra que, a despeito de todos os avanços do segmento ao longo desse tempo, a educação de alunos com deficiência continua sendo um desafio complexo, principalmente quando trabalhada dentro de uma rede tão repleta de peculiaridades como a rede municipal de educação do Rio de Janeiro.

Em 2009, quando em uma audiência pública realizada nesta casa conseguimos impedir o fechamento das escolas especiais, em meio à 1ª tentativa de implantação de uma política de educação inclusiva no município, ficou claro para nós, naquele momento, que qualquer política dedicada a este tema deveria ser escrita a muitas mãos. E assim foi feito. Vamos às principais proposições: 1) Garantia de prioridade na matrícula e vaga para crianças com deficiência na Educação Infantil e para jovens e adultos com deficiência nos EJAS diurnos; 2) A ampliação do número de Salas de Recursos Multifuncionais; 3) A consolidação do cargo de Agente de Apoio à Educação Especial e do profissional instrutor e intérprete da Libras como serviços de apoio pedagógico aos alunos com deficiência; 4) A garantia das disciplinas de linguagens artísticas, educação física, língua estrangeira aos alunos matriculados em classes e escolas especiais; 5) Articulação das políticas educacionais com as demais políticas públicas, no sentido de oferecer condições de continuidade dos processos de aprendizagem aos alunos que estão acima da faixa etária de escolarização obrigatória.

Há uma máxima que diz que, diferentemente dos outros pais, que preparam os filhos para o mundo, os pais de crianças com deficiência têm que preparar o mundo para os seus filhos. E, agora, aqueles pais que começaram a discutir esse projeto com a gente lá atrás estão mais uma vez vivenciando isso na prática. Como aliás já o fazem todos os dias.

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