Rio - A preocupação que tinha o general Villas Boas, Comandante do Exército Brasileiro, em aprovar a Lei 13.491/17, com o objetivo de resguardar os militares, a fim de serem julgados pela Justiça Militar Federal quando se envolvessem em crimes dolosos contra a vida cometidos por militares das Forças Armadas contra civil, se praticados no contexto de atividade de natureza militar, de operação de paz, de garantia da lei e da ordem, entre outros casos.
A aprovação dessa lei vinha ao encontro de não postergar o julgamento de militares quando das atividades que estavam sendo consideradas rotineiras do emprego das Forças Armadas em Operações da Garantia da Lei e da Ordem (GLO), onde os militares federais estão atuando com poder de polícia.
Apesar de a lei abranger qualquer militar federal no desempenho da função, Villas Boas mostrava preocupação especial com militares cumprindo o Serviço Militar Obrigatório, que, no desempenho da atividade de polícia, poderiam se envolver em ocorrência de homicídio em decorrência de intervenção militar da GLO (Auto de Resistência). Ele não queria devolver, aos seus familiares, após oito ou nove meses de serviço militar obrigatório, um jovem respondendo a processo judicial.
Essa brilhante preocupação com sua tropa transcendeu a esfera da Justiça Militar Federal. Passados oito meses da Intervenção Federal na Segurança do Estado do Rio, já são computados quatro militares mortos em serviço, três praças e um oficial (capitão). O que ocorria frequentemente com os policiais militares - a morte no desempenho da sua função - agora passa a rondar os efetivos das Forças Armadas.
Mesmo com planejamento eficiente, envolvendo grandes contingentes de militares e de veículos nas operações em comunidades, não há como prever que civis ou militares não sairão feridos, pois os traficantes que ocupam esses locais, comumente portando fuzis, estão sempre dispostos ao confronto, independente se estão em quantidade numérica inferior ao aparato militar ou policial.
Os marginais nessas localidades utilizam a lógica da territorialidade, proteger essas regiões a qualquer custo e sem se responsabilizar por nenhum risco, os objetivos são: repelir as forças do Estado, evitar a perda de drogas e de armas armazenadas em locais estratégicos. Para isso, se utilizam de armamentos de alta letalidade e sem preocupação com seus disparos, pois acham que aqueles locais lhes pertencem e farão de tudo para defendê-lo.
E nessa luta do bem contra o mal estão os nossos coirmãos militares das Forças Armadas, e seu sangue vermelho como do policial militar, do policial civil, do policial rodoviário federal e do policial federal, estão caindo no solo do nosso amado Rio de Janeiro. E seus comandantes estão tendo a mais árdua de suas funções: consolar os parentes pela perda do seu ente querido morto em ação e entregar a Bandeira Nacional aos familiares que ficaram para que se lembrem do seu herói, que se foi no cumprimento do dever.
Claudio Lima Freire é coronel PM
