Rio - Cumprindo promessa de campanha, o novo presidente assinou o decreto que amplia o direito do cidadão à posse de arma. De certa forma, o novo texto corrige um equívoco cometido no Estatuto do do Desarmamento, no qual a população foi incentivada a desarmar-se, ficando sempre numa posição vulnerável. Repito de forma exaustiva que estamos num Estado de Guerra e ampliar o direito de defesa do cidadão é plausível, desde que haja rigor para o cumprimento dos requisitos constantes no decreto.
É preciso ter a consciência que tal medida não resolverá o problema da Segurança Pública e para aqueles que se enquadrarem nas exigências e optarem em aderir à posse é preciso muita cautela e responsabilidade, seja na posse da arma ou no porte. Segundo Nicolau Maquiavel, "as armas devem ser usadas em última instância, onde e quando os outros meios não bastem".
Outro ponto importante e que deve ser bem esclarecido é que a posse é diferente do porte. Portanto, vale reforçar a mensagem de que o direito à posse é a autorização para manter uma arma de fogo em casa ou no local de trabalho (desde que o dono da arma seja responsável legal pelo estabelecimento). Para andar com a arma na rua, é preciso ter direito ao porte, cujas regras são mais rigorosas e não foram tratadas no decreto.
Como o assunto é polêmico há uma notória necessidade de o governo federal promover uma campanha de conscientização e esclarecimento. Da mesma forma, para aqueles que são contra a medida, é importante deixar claro que antes do estatuto do desarmamento o número de homicídios era menor. Isto significa que o suposto desarmamento da população em nada influenciou o avanço da violência, ao contrário a partir do estatuto houve aumento nos índices. Os números comprovam isso, com mais de 8 milhões de armas circulando de forma ilegal, além de inúmeras vítimas de balas perdidas, assassinatos de policias, entre outros.
O decreto nos aponta para uma nova era, na qual os direitos humanos são priorizados para os cidadãos de bem, que merece se defender, e não ao delinquente que ameaça a paz da sociedade.
Isso ficou claro também numa cena emblemática, na qual o atual governador não só compareceu ao enterro de um PM, como fez questão de carregar o caixão, num gesto de solidariedade com a família que há décadas não víamos.
Marcos Espínola é advogado criminalista
