Carlos Jordy, vereador de Niterói pelo PSC - Divulgação
Carlos Jordy, vereador de Niterói pelo PSCDivulgação
Por Carlos Jordy Deputado federal eleito (PSL)

Rio - Recentemente, uma medida do presidente Jair Bolsonaro ganhou repercussão nacional: o decreto que flexibiliza as regras para o armamento no Brasil. Bolsonaro sempre foi contra o Estatuto do Desarmamento e prometia mitigar as rígidas exigências da legislação. Porém, é necessário fazer certos esclarecimentos para dar sequência à análise do decreto. A medida flexibilizou regras para a posse, que é a autorização para manter a arma no interior da residência. O porte foi deixado de fora.

O decreto gerou polêmica. Desarmamentistas dizem que se trata de um retrocesso e que mais armas geram mais violência. Armamentistas afirmam que Bolsonaro está descumprindo promessa de campanha, pois só estaria tratando da posse, além de fingir criar facilidades, que na verdade seriam empecilhos.

A lei estabelece quatro requisitos para o registro de arma de fogo. Três deles objetivos: bons antecedentes; ocupação lícita e residência certa; e comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica. E um requisito subjetivo: a declaração da efetiva necessidade - aqui reside o problema. A avaliação da necessidade fica a critério de um delegado de Polícia Federal, e a regra é pela negativa.

A medida acertou em determinar situações para a efetiva necessidade, tornando este requisito objetivo, por exemplo, ao incluir no rol os "residentes em áreas rurais", mas gerou críticas ao estabelecer como hipótese os "residentes em áreas urbanas com índices de mais de 10 homicídios para cada 100 mil habitantes" - críticos dizem que não deveria ter índice.

O decreto deixa a desejar, pois impõe regras que parecem um pouco exageradas - por exemplo, a obrigatoriedade de se ter um cofre na residência. Contudo, é necessário destacar positivamente a ampliação do prazo para renovação de três para dez anos, o que possibilita que mais armas estejam na legalidade.

É cedo para críticas tão duras ao governo. O decreto foi uma sinalização positiva do presidente sobre o que está por vir nos próximos quatro anos. Foram anos de governos de esquerda, não é fácil mudar radicalmente uma estrutura legal e cultural construída para a desordem.

Ainda teremos muito trabalho pela frente e a grande mudança passará por nós, parlamentares, no Congresso Nacional: a revogação da lei 10.826. Para que todo cidadão que preencha os requisitos objetivos possa ter acesso não só a posse, mas ao porte de arma para ter garantido o direito que lhe foi ceifado pelo PT, o da legítima defesa.

Carlos Jordy é deputado federal eleito (PSL)

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