Luciana Novaes: O exemplo tem que começar pelo poder público

Foi sancionada recentemente a Lei 6.632/2019, da qual sou autora, que obriga a Prefeitura do Rio a disponibilizar intérpretes de libras em locais de atendimento ao cidadão

Por O Dia

Luciana Novaes
Luciana Novaes -
Rio - Foi sancionada recentemente a Lei 6.632/2019, da qual sou autora, que obriga a Prefeitura do Rio a disponibilizar intérpretes de libras em locais de atendimento ao cidadão. Na prática, esta lei garante um atendimento de qualidade para as pessoas com deficiência auditiva em locais de atendimento ao público.

Isso porque, a LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais) foi reconhecida como a segunda língua oficial do Brasil em 2002, sendo fundamental para a comunicação com pessoas surdas, porém hoje nenhum dos equipamentos municipais possuem profissionais habilitados capazes de conseguir atender as demandas dessas pessoas, entende-las ou passar-lhes informações, fazendo-as muitas das vezes, retornarem para suas casas sem conseguir resolver o problema, ainda passando pelo constrangimento de ter alguém tentando improvisar para se comunicar, mas que não consegue entende-las.

Foram inúmeros os locais da Prefeitura em que percorremos e não possuía o intérprete. Segundo dados mais recentes do IBGE, no Brasil, há quase 10 milhões de pessoas com deficiência auditiva, o que representa cerca de 5% da população. Só no Estado do Rio de Janeiro, esse número chega a 165 mil pessoas. E onde está o exemplo? Não é de hoje que as pessoas com deficiência precisam ultrapassar os obstáculos para conseguir serem vistas na Cidade do Rio de Janeiro. São inúmeros lugares sem acessibilidade, sem inclusão e até mesmo com alto preconceito. É preciso entender que essa população não pode ser excluída da sociedade, como acontece ainda nos dias de hoje, pois todos nós somos iguais e temos direitos!

A Lei Brasileira de Inclusão (LBI) aprovada em 2015, foi um grande avanço na luta pelos direitos das pessoas com deficiência. Ela determina em seu artigo 4° que todas as pessoas com deficiência têm direito a oportunidades com as demais pessoas e não pode sofrer nenhum tipo de discriminação. Ora, quando se tem locais de atendimento ao público do Município, que deveriam ser impecáveis, não conseguindo garantir esse direito, o que de fato está acontecendo com a pessoa com deficiência? Acaso não está sofrendo preconceito e exclusão?

Como vereadora tenho lutado a cada dia para que esses direitos não sejam mais violados, que todas as pessoas com deficiência não sejam mais invisíveis ao poder público. Agora, para que a lei seja implementada é necessário que a Prefeitura a regulamente, determinando como e quando devem acontecer as contratações desses intérpretes de libras. É fundamental que se entenda que comunicar e acessar os serviços públicos é direito de todos e não um favor! Colocar em prática o quanto antes permitirá que milhares de deficientes auditivos possam ter garantida a sua inclusão.

Luciana Novaes é vereadora pelo PT-RJ

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