Luciano Cunha Noia: Legalização farmacêutica

Fomos um dos últimos países das Américas a legalizar a cannabis medicinal, e isso ainda foi feito de forma errada

Por Luciano Cunha Noia*

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A recente decisão da ANVISA sobre a cannabis medicinal não pode ser vista como uma grande conquista para as pessoas que usam maconha e derivados em seus tratamentos médicos. A única diferença que trará aos pacientes é que estes não serão mais os importadores oficiais, papel este que será feito pelos fornecedores do mercado interno. O custo do tratamento com estes medicamentos continuará alto. E aqueles que não podem arcar com estas despesas, e decidem cultivar sua própria maconha, ainda estão passíveis de serem presos com base na legislação brasileira atual.

Resumindo: a nova decisão da ANVISA não altera a realidade dos pacientes que produzem, de forma caseira, seu próprio hemp oil. Só beneficia as empresas farmacêuticas, que receberam aval para plantar e produzir medicamentos. Desta forma, o Brasil entra no mercado bilionário da cannabis medicinal, mas continua criminalizando àqueles que plantam para uso próprio em seus tratamentos.

Um dos principais argumentos da ANVISA para manter a proibição do autocultivo é de que os pacientes não conseguem precisar a quantidade de canabinoides (THC, CBD etc.) de bud ou óleo produzido de forma caseira. E isso não é de toda verdade.

Atualmente, as sementes vendidas no exterior já definem os teores de canabinoides que cada tipo de planta de maconha pode produzir, e isso norteia os cultivadores a escolherem as melhores plantas para seus tratamentos.

Além disso, algumas entidades nacionais, como a Farmacannabis, se dispõem a analisar a produção dos óleos feitos pelos pacientes com a maconha por eles produzida.

A autoprodução também é justificada por outro argumento: não se sabe se, na produção da matéria-prima para o óleo, foram utilizados pesticidas para o controle de pragas (extremamente comuns) nas plantas.

Como advogado de pacientes que usam cannabis em seus tratamentos, conheço bem a luta de quem ainda não conseguiu um habeas corpus para cultivar seu próprio remédio. São crianças, adultos e idosos que encontraram na maconha o alívio e também a evolução da cura ou do controle de suas enfermidades, mas não dispõem de condições financeiras para arcarem com a importação destes remédios.

Fomos um dos últimos países das Américas a legalizar a cannabis medicinal, e isso ainda foi feito de forma errada. É necessária uma alteração urgente nesta resolução a fim de garantir a integridade daqueles que já plantam com fins medicinais. Somente desta forma contemplaremos todos os pacientes, tanto aqueles que podem pagar, como os que preferem cultivar o próprio remédio.

*Luciano Cunha Noia é advogado no estado do Rio de Janeiro e ativista pela cannabis medicinal
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