Aguinaldo Balon: A CEASA fica

Vale lembrar que a maioria dos comerciantes efetuou investimentos nos seus espaços para explorá-los no longo prazo; e o encerramento dessa relação gera a expectativa e o direito de indenização

Por Aguinaldo Balon*

Aguinaldo Balon
Aguinaldo Balon -
O abastecimento no Estado do Rio de Janeiro passou a ser pautado no debate estadual a partir da iniciativa do município de Duque de Caxias em construir, através de uma Parceria-Público Privada uma nova central de abastecimento, que pretende ser o principal instrumento de distribuição de hortifrutigranjeiros do Estado. Para tanto o Município requereu a desmobilização do entreposto da CEASA-RIO, localizado em Irajá, através de solicitação formal ao Governo do Estado. Como contrapartida ao empreendimento, Duque de Caxias ofereceria 50% do valor de outorga paga pelo concessionário ao Estado, estimado em R$ 50 milhões. A inciativa, tem potencial impacto aos agricultores, supermercados, restaurantes, feiras, circulação viária nas rodovias, na rastreabilidade dos produtos, matérias que não estão afetas apenas ao município pretendente, mas a um conjunto muito maior de atores econômicos e sociais.

O entreposto de Irajá possui mais de 600 empresas atuantes e cerca de 3.000 produtores rurais envolvidos, onde circulam cerca de 50.000 pessoas por dia e aproximadamente 10.000 veículos. A movimentação anual registrada é de R$ 4,5 bilhões de reais. O desejo de Duque de Caxias nasceu de maneira unilateral, sem a participação do Estado em discussões sobre: localização, estudos de impactos ambientais e logísticos ao entorno, possível desestruturação da cadeia de abastecimento existente, reflexos circunvizinhos na futura área, elaboração e execução de um plano de desmobilização e ocupação da nova área, estudos de impactos econômicos e sociais para as comunidades e pessoas no entorno de Irajá e suas formas de mitigação , impactos e consequências jurídicas para os comerciantes que atuam no Mercado de Irajá, impactos aos trabalhadores da CEASA e, não menos importante, a concepção do modelo de novo mercado que se pretende para o Estado, dentre outras questões.

O desenvolvimento das atividades comerciais na CEASA é realizado, em parte, por meio de 700 contratos de permissão de uso dos espaços de comercialização. Esses espaços, legitimados pela Lei Estadual nº 6482/13, possuem cláusula de vigência de 15 anos, ou seja, até 2029 e 2030 com a possibilidade de prorrogação. São contratos que trazem segurança jurídica e possibilidade de planejamento de longo prazo para o desenvolvimento de suas atividades. Na proposta não há garantias de que todos os comerciantes terão seus espaços assegurados no novo entreposto. Além disso, a rescisão do contrato de permissão de uso por parte do Estado, sem que os permissionários tenham dado causa, impactando seus negócios diretamente, por si só gera discussão jurídica acerca da preservação desses direitos. A consolidação do mercado desde a década de 70 vem sendo realizada pelos comerciantes, que tiveram o direito de explorar a área consolidado por lei específica, aprovada na Assembleia Legislativa. Qualquer mudança deverá passar por um novo processo de aprovação na casa de leis.

Vale lembrar que a maioria dos comerciantes efetuou investimentos nos seus espaços para explorá-los no longo prazo; e o encerramento dessa relação gera a expectativa e o direito de indenização. Nos parece assertiva a palavra empenhada pelo Governador em reunião com comerciantes, representantes da Alerj e usuários de que a CEASA permanece onde está.

*Aguinaldo Balon é sócio do escritório Balon advogados e ex-presidente da Ceasa

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