Ao completar 14 anos nesse mês de agosto, a Lei Maria da Penha continua como um símbolo nacional da luta pelo fim da violência doméstica, mas os números recentes de agressões e tentativas de homicídio contra mulheres, não só no Brasil, mas em todo o mundo, nos mostram que ainda há um longo caminho a percorrer. Além de conscientizarmos a sociedade sobre esse grave problema, é preciso acelerar a aprovação de leis que resguardem os direitos da mulher e garantam sua integridade em todos os níveis.

A cada dois minutos, uma mulher sofre violência doméstica no Brasil. Nos últimos três anos, 12 mil mulheres foram vitimas de feminicídio. Tragédias recorrentes que obrigam um trabalho diário para combater essa violência. Até porque, infelizmente, durante a pandemia, o Fórum Brasileiro de Segurança Pública registrou um aumento de 22% dos casos de feminicídio em 12 estados do país, entre março e abril.

A realidade brutal tem feito a bancada feminina da Câmara dos Deputados apresentar diversas propostas para aumentar a proteção e assistências das mulheres, assim como combater a impunidade. O projeto de lei 641/2020, do qual sou coautora, altera o Código Penal, estabelecendo detenção de seis meses a dois anos, mais multa, para o agressor que cometer violência no âmbito doméstico e familiar, além de pena de reclusão de um a quatro anos somente se a agressão não constituir crime mais grave.

Além de tornar a punição mais severa, a proposta acrescenta à Lei Maria da Penha dispositivos para garantir o monitoramento eletrônico dos agressores, acolhimento humanizado das vítimas e qualificação dos órgãos de segurança pública para esse atendimento.

Somente no Estado do Rio de Janeiro, em 2019, foram registrados mais de 30 mil pedidos de socorro de mulheres pelo numero 190 da Policia Militar. Para preservar o direito de defesa dessas vítimas, e considerando que o primeiro atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica é sempre realizado por esses agentes de segurança, o projeto de lei 2560/2020, no qual sou coautora, permite ao delegado conceder medida protetiva de urgência.

A medida deverá contar com aprovação da autoridade judicial competente no prazo de 24 horas, mas é essencial que os delegados tenham meios de coibir imediatamente a agressão, evitando, até mesmo, os casos de homicídio.

Para fortalecer a validade dessas medidas protetivas, outra proposta apresentada este ano determina a prisão do agressor em caso de seu descumprimento. É o PL 2311/2020, do qual também tive a honra de participar de sua elaboração junto com minhas companheiras de parlamento. A aprovação da proposta evitará que, diante da demora do processo judicial, as vítimas passem a sofrer retaliações de seus agressores, situação muito comum diante da falta de garantias que preservem a sua plena proteção.

Nessa ampla rede de garantias para preservar a vida de centenas de mulheres pelo Brasil afora, apresentei, no ano passado, o PL 3046/2019, que concede benefícios de justiça gratuita para as vítimas da violência doméstica. A proposta garantirá que toda mulher que sofra agressão dentro de sua própria casa, mesmo sem condições financeiras, possa contar com serviços jurídicos para julgar a atitude de seu agressor. Um passo gigante na luta para condenar criminosos que circulam pelas ruas impunemente.

E celebrando os 14 anos da Lei Maria da Penha, a campanha Agosto Lilás, realizada em todo o país para alertar sobre a importância da prevenção e do enfrentamento da violência doméstica, é mais uma importante iniciativa nesse sentido. Afinal, a união de todos, entidades civis, poderes públicos, organizações de saúde, sociedade, é essencial. Apoiar e propor leis mais severas nesse sentido, e fiscalizar para que sejam cumpridas, é o meu papel nessa luta.

*Daniela do Waguinho é deputada federal pelo MDB-RJ