Durante a primeira quinzena de março, a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias para o SUS (Conitec), órgão ligado ao Ministério da Saúde, realizou uma consulta pública quanto à incorporação de um produto à base de canabidiol (CBD) no rol de medicamentos disponibilizados gratuitamente na rede pública de Saúde. O objetivo desta consulta era coletar o máximo possível de informações para avaliar o seu uso em pacientes com epilepsia refratária.

Não podemos negar que esta consulta pública é, sim, um avanço no entendimento da cannabis medicinal por parte do governo federal. E, se este medicamento for distribuído gratuitamente (o que é pouco provável, já que o primeiro parecer do Conitec foi negativo), podemos considerar isto como um passo largo rumo à regularização. Mas isso não significa o fim da jornada daqueles que lutam pelo uso da maconha em seus tratamentos médicos.

O governo e demais autoridades de Saúde precisam entender, de uma vez por todas, que o uso medicinal de maconha não pode se restringir ao CBD. Este canabinoide (substância da cannabis) é apenas um entre dezenas de canabinoides encontrados nesta planta, e que podem ser usados medicinalmente. Um deles é o THC, que ainda é demonizado, mas possuí indiscutivelmente propriedades terapêuticas. E existem outros menos conhecidos, como CBN, CBG, THCA e THCV, entre outros.

Atualmente, no universo científico da cannabis medicinal, a principal discussão gira em torno do uso isolado dos canabinoides, que teria menos eficácia do que a combinação de vários deles. Sabe-se que, para muitos pacientes que sofrem de convulsões, por exemplo, os medicamentos à base de CBD com pequeno percentual de THC têm sido mais eficientes.

Diante disso, os usuários medicinais de cannabis que têm autorização judicial para cultivar (obtido por meio de Habeas Corpus preventivo) têm registrado mais sucesso em seus tratamentos, já que as plantas possuem todos os canabinoides naturalmente combinados nas concentrações do fenótipo cultivado. Para quem não sabe, existem centenas de fenótipos da planta cannabis, cada um com uma combinação diferente. Os pacientes que optam em plantar geralmente compram sementes de fenótipos já pesquisados, e já sabem quais substâncias terapêuticas estarão presentes nas flores cultivadas.

Precisamos evoluir bastante a pauta da cannabis medicinal no Brasil. O CBD que ainda está sendo avaliado aqui é tratado em muitos países como suplemento alimentar, sem precisar de qualquer receita para sua aquisição. Esta incompreensível burocracia faz com que muitos pacientes brasileiros, que não conseguem autorização para plantar seu remédio, acabem se arriscando em bocas de fumo para se “medicar” com maconhas de baixa qualidade, e que financiam o tráfico e a corrupção policial.

Isso é imoral. É preciso urgentemente a regularização do uso medicinal de todos os canabinoides – inclusive, do CBD.