Nas últimas semanas, intensificou-se um debate sobre a execução do Orçamento da União de 2021 por causa das emendas RP9, as chamadas emendas do relator. Passou a prevalecer uma narrativa sobre um tal "orçamento secreto" que, na verdade, não existe. O Orçamento Geral da União - do qual sou relator da proposta para 2022 - é empenhado e executado com aprovação do Legislativo, com controle orçamentário e com transparência. As chamadas emendas de relator estão autorizadas na lei orçamentária e são executadas dentro das normas definidas nos programas dos ministérios. Não há, portanto, "orçamento secreto".

A peça orçamentária contempla quatro tipos de emendas: as individuais (RP6), apresentadas por deputados e senadores, que têm caráter impositivo; as emendas de bancada (RP7), apresentadas pelas bancadas dos estados, que têm uma parte impositiva; as emendas setoriais (RP8), definidas pelas comissões temáticas, que são apenas autorizativas; e as RP9, chamadas de emendas do relator porque são definidas e aprovadas na Comissão Mista de Orçamento, após discussões entre o relator-geral e todos os parlamentares. São decididas pelo Legislativo pelo voto da maioria ou por acordo.

Este modelo, implementado em 2019, não facilita qualquer barganha entre Executivo e Legislativo, como alegam seus opositores. Ao contrário, o Executivo tinha muito mais poder de barganha nos governos anteriores quando as RP9 ficavam sob controle do Executivo.

As emendas de relator não são impositivas e, sim, o Executivo pode procurar parlamentares para prometer recursos para seu estado, região ou município - mas sempre dentro de programas previamente aprovados pelo Congresso. Repito: o Orçamento não é secreto e todos os empenhos e execuções podem ser acompanhados.

O que não há nas emendas RP9 é o carimbo das emendas individuais com o nome do parlamentar responsável - e não há porque essas emendas são, em sua origem, genéricas, para programas governamentais, e aprovadas, por maioria, primeiro na Comissão de Orçamento e depois pelo plenário do Congresso.

Essa margem de negociação do Executivo com o Legislativo só pode ser eliminada com um Orçamento inteiramente impositivo, que só pudesse ser modificado por alteração legislativa. O tema já foi discutido pelo Congresso mas enfrenta tremenda resistência do Executivo, sob a alegação de que o engessamento do Orçamento dificultaria a gestão. Para o Executivo quanto mais recursos a serem alocados por seus interesses imediatos melhor. As RP9, como todas as emendas não impositivas, interessam muito mais ao Executivo do que ao Legislativo.

Não creio que o Orçamento impositivo seja uma panaceia para resolver todos os problemas da relação entre Executivo e Legislativo. Mas é um tema que merece discussão aprofundada. Aliás, o único benefício dessa enxurrada de informações desencontradas ou simplesmente falsas sobre as emendas de relator e o suposto "orçamento secreto" é colocar este tema importantíssimo na pauta da sociedade. A Lei Orçamentária Anual é a lei mais importante analisada pelo Parlamento e o Orçamento deve estar no centro dos debates de todos os Poderes e também da sociedade, inclusive da mídia, durante o ano inteiro.