A Prefeitura de Porto Real e o Governo do Estado do Rio de Janeiro assinaram na última quinta-feira (23) um acordo que encerrou o processo de litígio que se encontrava no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF). A Prefeitura e a Câmara Administrativa de Solução de Litígios, criada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) para mediar e solucionar conflitos, se encontraram para definir a disputa que era referente ao recebimento de valores do repasse do fundo de participação sobre o ICMS, IPI e royalties. O acordo vai gerar aproximadamente R$ 40 milhões permitindo que a cidade de Porto Real se inscreva para receber o crédito no sistema de precatórios do sistema judiciário a partir de 2023.

Segundo o secretário de Governo Municipal, José Roberto Pereira da Silva, essa foi uma ação longa e que chegou ao STF, com o acordo foi colocado um ponto final nessa disputa. "Após um trabalho árduo da Procuradoria do município, da nossa secretaria de Governo e do prefeito Alexandre Serfiots, conseguimos em reunião com a PGE e o Governador, chegar a um acordo que beneficia Estado e município, destacou.

O prefeito, que esteve ao lado do governador Cláudio Castro para assinar o acordo, considerou o processo bem conduzido. “Foi uma grande conquista para Porto Real, agora teremos R$ 40 milhões para investir em infraestrutura e recuperar nossa cidade. Eu estou trabalhando todos os dias para trazer recursos e melhorar a qualidade de vida da nossa população”, finalizou Serfiotis.