A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta terça-feira (30), a partir das 15 horas, a proposta de um projeto de lei que prevê a elevação das comarcas de Resende e Barra Mansa à Entrância Especial. Com a medida, autorizada pelo Tribunal de Justiça apenas a municípios com mínimo de cinco varas e 130 mil habitantes, as duas comarcas serão reestruturadas e passam a contar com mais pessoal, melhorando a qualidade dos serviços da Justiça para a população. Os juízes que ocupam as varas também recebem uma promoção, garantindo sua fixação na região e a progressão na carreira.

Na última quarta-feira (24), o presidente do Tribunal de Justiça do Rio, desembargador Henrique Carlos Figueira, entregou para o presidente da Alerj, André Ceciliano (PT), a proposta de projeto de lei. O Órgão Especial do TJ-RJ aprovou a alteração, no último dia 22. A cerimônia contou com a presença dos prefeitos de Resende, Diogo Balieiro Diniz, e de Barra Mansa, Rodrigo Drable; dos deputados Marcelo Cabeleireiro (DC) e Noel de Carvalho (PSDB); do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ), Luciano Bandeira, além de juízes, advogados e outros representantes da região Sul Fluminense.

A mudança no status das comarcas de Resende e Barra Mansa não acarretará em mais custos para o Judiciário, atendendo aos limites impostos pela Lei de Recuperação Fiscal e pelo Regime de Recuperação Fiscal, ao qual o Estado do Rio está submetido. Segundo o TJ-RJ, o Estado do Rio de Janeiro hoje possui 92 municípios e 81 comarcas instaladas, sendo 65 de Entrância Comum e 16 de Entrância Especial. “A elevação de comarca é um pleito justo que foi amplamente reconhecido pelo Tribunal e que retrata a pujança e a força dos municípios do Sul Fluminense, que tão bem administrados, têm crescido tanto em nosso estado. O projeto é um reconhecimento ao bom trabalho realizado pelos juízes na região”, afirmou o desembargador Henrique Carlos Figueira.

O deputado e ex-prefeito de Resende, Noel de Carvalho, também atuou para beneficiar o Judiciário naquele município. “O presidente da Alerj saberá conduzir com muita competência essa votação e acreditamos que o projeto será aprovado. A elevação das comarcas de Resende e Barra Mansa vai fazer muito bem às comunidades do Sul Fluminense”, disse.