A desembargadora reconheceu que os vereadores atuaram de forma desvinculada da atividade legislativa constitucional, optando por '
A desembargadora reconheceu que os vereadores atuaram de forma desvinculada da atividade legislativa constitucional, optando por '"fazer política"Gabriel Sales
Por Ana Clara Menezes
Rio das Ostras - O poder executivo e legislativo de Rio das Ostras tem protagonizado um confronto acirrado no município. O motivo, são as emendas na Lei Orçamentária (LOA) para o exercício de 2020, que a Câmara aprovou, o prefeito vetou e os vereadores derrubaram os vetos do prefeito, provocando por parte do município, um alerta de precariedade na prestação de serviços à população.
A prefeitura de Rio das Ostras explicou que as mudanças, em torno de R$ 36 milhões, foram feitas sem nenhuma análise técnica, podendo afetar todas as áreas, principalmente as de infraestrutura e segurança. Como o cancelamento do convênio com o Programa Estadual de Integração na Segurança – PROEIS; o fomento ao turismo em mais de 70%, arriscando eventos que estão permanente do município, como o Rio das Ostras Jazz & Blues Festival e o Festival de Frutos do Mar, a energia elétrica perdendo cerca de R$ 10 milhões; a telefonia, a parte administrativa, com a perda de computadores e sistemas, a manutenção de vias e estradas, entre outros prejuízos.
Publicidade
Devido a isso, o município recorreu à Justiça em busca de anular a decisão do legislativo e provar inconstitucionalidade na medida. Na última quarta (4), a prefeitura saiu vitoriosa do processo. A desembargadora Maria Augusta Vaz Monteiro de Figueiredo deferiu parcialmente a medida cautelar e determinou a suspensão da eficácia das Emendas Modificativas de números 02/2020 e 03/2020 do Poder Legislativo.
Com essa vitória, a execução dos contratos vai poder prosseguir normalmente e o orçamento original do município para este ano fica valendo, sem as mudanças, em torno de R$ 36 milhões, que alteravam os investimentos iniciais em áreas prioritárias do Governo.
Publicidade
De acordo com a magistrada, os vereadores atuaram de forma desvinculada da atividade legislativa constitucional, optando por '"fazer política". A desembargadora destacou ainda que, a Assessoria Jurídica da Câmara Municipal reconheceu que houve inconstitucionalidade das Emendas 002 e 003/2020, se manifestando favorável a manutenção do veto do Executivo e que também foi considerado abuso de poder político, a aprovação da Lei Orçamentária fora do prazo constitucional.
A Emenda 001/2020, que reduz o limite de remanejamento do prefeito Marcelino da Farmácia (PV) de 40% para 5%, ainda será analisada pela juíza.