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Presidente do TCE-RJ determina a suspensão do concurso da PM

Associação dos Delegados de Polícia do Rio questionou exigência de curso superior em Direito

Por gabriela.mattos

Rio - O presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), Aloysio Neves, determinou a suspensão do concurso público da Polícia Militar nesta quinta-feira. A prova seria realizada no próximo domingo. Em denúncia encaminhada ao órgão, a Associação dos Delegados de Polícia do Rio (Adepol/RJ) informou que a seleção dos novos policiais tinha "caráter restritivo, por exigir que os candidatos apresentassem diploma de curso superior em Direito".

Concurso da Polícia Militar, que seria realizado no próximo domingo, foi suspenso pelo TCESeverino Silva / Agência O Dia

A nova exigência já havia sido divulgada em dezembro no DIA. Mudança foi anunciada após dois anos sem novos concursos para oficiais da corporação e ocorreu justamente por causa de uma reformulação na seleção dos oficiais.

O edital foi publicado no dia 20 de dezembro. No entanto, de acordo com o TCE, a PM não enviou o documento para análise prévia do órgão, como exige a legislação. A entidade disse ainda que a "medida cautelar está baseada em relatório da Secretaria Geral de Controle Externo do TCE-RJ, que lembra que o estatuto dos policiais militares faculta a todos os brasileiros natos o direito de ingresso na corporação, sem previsão legal para que se exija dos candidatos comprovação de conclusão em curso superior".

Segundo a denúncia, o concurso seria realizado para seleção de quadros de oficiais e não de oficiais técnicos (médicos, dentistas, veterinários) — cargos que exigiriam habilidades próprias definidas por lei.

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