Servidores do estado que participaram de protestos em 2016 são anistiados

É o que prevê a lei 7.656/2017, sancionada pelo governador em exercício Francisco Dornelles e publicada no Diário Oficial nesta sexta-feira

Por O Dia

Rio - Os servidores públicos estaduais, civis e militares que participaram de protestos realizados entre outubro e dezembro de 2016 terão anistia administrativa. A determinação é amparada pela lei 7.656/2017, sancionada pelo governador em exercício Francisco Dornelles e publicada no Diário Oficial do Estado nesta sexta-feira.

Com a forte crise que atinge o estado e as votações das medidas que faziam parte do projeto de Recuperação Fiscal enviado pelo governo Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), centenas de servidores lotaram a frente da Casa. No dia 8 de novembro, o plenário da Alerj chegou a ser invadido por servidores e alguns móveis e salas foram depredados.

Servidores que protestaram ano passado durante votações tiveram anistia administrativaTomaz Silva /Agência Brasil

Com a lei, os servidores que tiveram conduta desproporcional durante os protestos não poderão sofrer punições administrativas, mas não estão livres de eventuais processos penais.

O deputado Paulo Ramos (Psol), um dos 41 deputados que são autores da lei, comemorou. "Eu sei o que é ser punido lutando por direitos para sua categoria, então trabalhei muito por esse projeto. Esperamos a compreensão de comandantes, chefes e diretores. A anistia é a forma mais elevada de entendimento e superação", disse.

Outro co-autor do projeto, o deputado Waldeck Carneiro (PT) também defendeu a lei: "Foi um direito inequívoco dos servidores se manifestarem contra os desmandos e o chamado Pacote de Maldades do Governo Estadual". 

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