O Órgão Especial do TJ suspendeu, na segunda-feira, o aumento do IPTU, aprovado em setembro. A decisão foi obtida com base em duas ações diretas de inconstitucionalidade, movidas pelo deputado estadual Flávio Bolsonaro (PSC) e a outra pelos deputados Luiz Paulo Corrêa da Rocha e Lucinha (ambos do PSDB). A maioria dos desembargadores considerou que o aumento não ocorreu de forma transparente.
Ainda há dúvida sobre quais valores serão cobrados no IPTU. O problema é que o recesso do STF começa no dia 20 de dezembro e não se sabe se haverá tempo para o julgamento do recurso este ano. Até lá, está marcada apenas mais uma sessão, na segunda-feira. Até ontem não estava prevista sessão extraordinária. Os trabalhos no STF só serão retomados após o dia 20 de janeiro.
O DIA questionou se a Secretaria Municipal de Fazenda emitirá os carnês com base na tabela antiga, caso o STF não julgue o recurso neste mês, e como pretende aplicar a nova cobrança, caso o STF derrube a liminar após a emissão. A Fazenda afirmou que, no momento, avalia quais procedimentos adotar. Ainda de acordo com o órgão, o orçamento de 2018 prevê arrecadação de R$ 2,6 bilhões por meio do IPTU, além de R$ 300 milhões provenientes da lei suspensa. Cerca de 250 mil imóveis que hoje são isentos passariam a pagar o imposto pela nova norma.