Rio - Apesar de um plano da intervenção federal ainda não ter sido anunciado, o ministro da Defesa, Raul Jungmann, já assinalou uma medida polêmica que pretende adotar no Estado do Rio: mandados de buscas e apreensão coletivos. A ação gera controvérsias no meio jurídico. Enquanto a Defensoria Pública do Estado é contra, a Advocacia-Geral da União pretende usar recursos para garantir a decisão. Ontem, tropas militares foram às ruas, amparados pelo decreto da Garantia da Lei e da Ordem (GLO), em vigor desde o ano passado.

"Não há carta branca (para militares)", afirmou o ministro. O pedido do mandado coletivo é do comandante do Exército, general Eduardo Villas Bôas. Jungmann não disse para onde o general quer o mandado. "Em lugar de você dizer rua tal, número tal, você vai dizer uma rua inteira, uma área ou um bairro. Aquele lugar inteiro é possível que tenha um mandado de busca e apreensão".

A defensora pública estadual, Lívia Cassere, do Núcleo de Direitos Humanos, disse que vê "com preocupação esse tipo de instrumento ser defendido, pois a intervenção não apaga a Constituição". Segundo as normas constitucionais, o mandado de busca tem que individualizar um endereço e, só em dois casos, agente do estado pode entrar em domicílio sem o seu uso: prestar socorro ou em flagrante delito.

O Núcleo conseguiu a suspensão de um mandado coletivo pedido pela Polícia Civil para a Cidade de Deus em 2016. Na época, casas tiveram portas e paredes destruídas por agentes. Meses depois, a Justiça descartou provas obtidas na operação. Ano passado, novo mandado coletivo foi emitido para o Jacarezinho. Nessa ação, a Justiça entendeu que a medida era legal. Atualmente a Defensoria recorre para suspender o mandado. "O Código Penal, no artigo 243, diz que é preciso indicar a casa em que será realizada a diligência e o nome do respectivo proprietário ou morador. Não existe na nossa Constituição mandado coletivo", alegou a defensora.

Em entrevista ao G1, a advogada-geral da União, Grace Mendonça, disse que pretende ir até o Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir a ação. Já a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) repudiou a medida. Para o presidente do Sindicato dos Policiais Civis, Márcio Garcia, "uma solução jurídica para mandado coletivo deve ser encontrada. Atualmente, em locais onde é impossível individualizar o endereço, os mandados só expõem os policiais e a população, sem efetividade na diligência".