Rio - O vereador Jones Moura (PSD) protocolou ontem um recurso na Justiça Federal para reverter a decisão que indeferiu a suspensão da taxa extra de entregas dos Correios no Rio. Nesta terça-feira, começou a valer a cobrança de R$ 3 para todas as encomendas (serviços Sedex e PAC) destinadas ao município e à Região Metropolitana, com origem em qualquer local do país. A justificativa da empresa é que o custo do serviço sofreu impacto em decorrência dos altos índices de violência no estado.
O recurso foi protocolado no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2). Ainda não foi definida qual turma de desembargadores irá julgá-lo. Na sexta-feria, a juíza Geraldine Pinto Vital de Castro, da 27ª Vara da Justiça Federal, negou um pedido de liminar feito pelo vereador. A magistrada considerou que o novo tributo não evidencia ilegalidade ou abusividade. Para Moura, não há justificativa para os Correios, que atuam em todo o território nacional, defenderem uma cobrança apenas para o Rio.
"O Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas (Ipea) divulgou, este mês, o ranking das 30 cidades mais violentas do país e o Rio de Janeiro sequer consta dessa lista. A cidade está, inclusive, em plena intervenção federal na Segurança Pública, o que, é claro, tem o potencial de reduzir os índices de criminalidade. O que parece é que essa taxa será apenas para capitalizar a empresa, cuja crise financeira é de conhecimento de todos", ponderou o vereador.
O Procon Estadual aguarda decisão da Justiça Federal sobre um pedido de liminar apresentado na semana passada. A autarquia pede que o valor seja declarado ilegal e a devolução em dobro aos consumidores das quantias pagas de cobrança extra.
Os Correios ressaltaram que a cobrança já é praticada por outras transportadoras brasileiras desde março de 2017 e que poderá ser suspensa a qualquer momento, "desde que a situação de violência seja controlada". Segundo a empresa, o valor será empregado para cobrir "os altos custos com segurança, que incluem gastos com contratação de escolta, monitoramento da carga, ferramentas de gestão de risco, segurança nas unidades, entre outras ações".
Questionada, a estatal não respondeu quanto arrecadará com a medida ou o número médio de encomendas entregues nas áreas afetadas. Argumentou que se tratam de "informações estratégicas de mercado concorrencial".
A Defensoria Pública da União (DPU) informou que não havia recebido, até o início da noite de ontem, esclarecimentos solicitados à estatal na quarta-feira por meio de ofício. O prazo para a resposta terminaria ontem à meia-noite. O defensor regional de Direitos Humanos no Rio de Janeiro, Daniel Macedo, avaliará hoje quais medidas serão tomadas.
