Rio - O governo do Rio de Janeiro gastou, entre 2015 e 2017, pouco mais de R$ 877 milhões na contratação, sem licitação, de fornecedores de alimentação para os presídios do estado. O número consta de auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ), divulgada nesta terça-feira.
De acordo com o relatório do conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, aprovado no fim do mês passado, há evidência de situações de anormalidade nos procedimentos adotados pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap). Uma notificação foi enviada à Erir Ribeiro Costa Filho, secretário à época dos fatos, para apresentar, em 30 dias, sua defesa e explicações acerca das irregularidades indicadas.
O TCE-RJ aponta que o fornecimento de alimentação à população carcerária era feito por contratos decorrentes de um pregão que se expirou em março de 2015. Passados 6 meses, a Seap tentou realizar uma nova licitação, mas o processo foi suspenso pela não realização de uma audiência pública obrigatória.
Uma nova tentativa foi feita em junho de 2016. "O TCE-RJ emitiu quatro decisões plenárias sobre o documento, sem que a Seap atendesse formalidades mínimas para regularizar o pleito, que optou por revogar em 23 de maio de 2017. Esta foi a última tentativa de licitação feita pela pasta, sem que haja notícia de outra iniciativa em tal sentido", registra nota divulga pela corte.
Foram 14 meses entre o fim dos contratos vigentes, do pregão expirado em março de 2015 e o último esforço da Seap para realizar um novo processo em junho de 2016. "[Esse espaço de tempo] é indicativo de que houve omissão na adoção das providências necessárias à realização de certame licitatório, dando ensejo às inúmeras contratações diretas", apontou o relator Rodrigo Melo do Nascimento.
Notificações
Erir Ribeiro Costa Filho foi exonerado da Seap por determinação judicial em janeiro deste ano, junto com outros cinco gestores. Eles foram acusados pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) de dar tratamento diferenciado e garantir regalias ao ex-governador Sérgio Cabral, durante o período em que ele esteve detido no Complexo Penitenciário de Bangu e na Cadeia Pública de Benfica. Diante da situação, a Justiça também determinou a transferência de Cabral para um presídio em Curitiba.
O atual secretário David Anthony, que assumiu a pasta após a exoneração do antecessor, também foi notificado pelo TCE-RJ para cumprir determinações. Foi lhe dado o prazo de 30 dias para inserir no sistema de gestão dados relativos às contratações com dispensa de licitações realizadas desde 2015, designar servidores para compor uma comissão de fiscalização dos contratos em vigor e informar em que fase se encontra o processo para realização de um novo pregão.
Procurada, a Seap comunicou que o secretário David Anthony está atuando para organizar e moralizar a pasta. "Estamos fazendo um choque de ordem, realizando uma devassa em todos os contratos, com o apoio dos órgãos de controle externo, TCE-RJ e Ministério Público. Além disso, ficou estabelecido ainda o protocolo de auditoria e investigação dos contratos findos e dos contratados em curso”.
A Agência Brasil não conseguiu contato com Erir Ribeiro Costa Filho.
Com a intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro, decretada em meados de fevereiro, a Seap deixou de responder ao governo estadual. A pasta está sob a responsabilidade do Gabinete de Intervenção Federal chefiado pelo interventor, o general Walter Braga Netto. O mesmo ocorre com a Secretaria de Estado de Segurança Pública (Seseg). Por essa razão, foram enviados ofícios para dar ciência dos fatos ao interventor e ao titular da Seseg, general Richard Nunes. Também foram comunicados o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ).