Rio - A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) promulgou, nesta terça-feira, as leis que preveem o reajuste de 5% aos servidores do Judiciário, Ministério Público (MPRJ) e Defensoria Pública do Estado. A decisão já foi publicada no Diário Oficial do Legislativo.
O projeto chegou a ser vetado pelo governador Luiz Fernando Pezão (MDB), mas os deputados derrubaram o veto e transformaram o projeto em lei.
Pezão considera que a medida fere o Regime de Recuperação Fiscal (RRF), e vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) na próxima semana para barrar os aumentos.
De acordo com a Secretaria de Fazenda, ao assumir o plano de austeridade, o Estado não pode determinar aumentos, somente através de uma revisão geral anual que englobe todo o funcionalismo público e que depende da determinação do governador.
Com a expulsão do Estado do Rio de Janeiro do RRF, os repasses do Governo Federal ao Estadual seriam encerrados. O Rio também precisaria voltar a pagar mensalmente a dívida com a União.
A lei exclui magistrados e promotores do benefício e passa a valer a partir de 1º de setembro.
