Rio - Por 44 votos a 11, os deputados estaduais aprovaram o projeto de lei que autoriza o porte de arma para agentes do Degase (Departamento Geral de Ações Socioeducativas), deputados estaduais, auditores fiscais do estado e dos municípios e polícia legislativa. O projeto inicial, de autoria do deputado Marcos Muller (PHS), contemplava só os agentes do sistema socioeducativo. Mas, na hora de dar o seu parecer, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida pelo líder do governo, Márcio Pacheco (PSC), fez uma subemenda estendendo a autorização. O projeto seguirá sanção do governador, que tem até 15 dias para emitir seu parecer.  

No caso do Degase, a medida não prevê que os agentes fiquem armados dentro das unidades do departamento, onde ficam os internos. Só do lado de fora.

A medida foi alvo de grande discussão em plenário. Logo após o líder do governo, Márcio Pacheco, apresentar a subemenda ampliando o porte de arma até para deputados, seu colega na CCJ, deputado Luiz Paulo (PSDB) criticou a mudança. Para Luiz Paulo, o texto original que garantia o porte de arma apenas para os agentes do sistema socioeducativo deveria ser mantido.

Ao dar parecer pela Comissão de Educação, da qual é presidente, Flávio Serafini (PSOL) classificou a autorização como absurda porque "o Degase não faz parte do sistema penal".

"Transformaram um projeto que já era ruim em um trem da alegria para o armamento de diferentes setores sem sequer haver discussão e avaliação", criticou ele, que acabou sendo voto vencido.

Prevaleceu a vontade da chamada "bancada da bala" fluminense. Um dos defensores do projeto, o deputado Gil Viana (PSL), foi além. Defendeu que a alocação do Degase na Secretaria Estadual de Educação é um grande erro.

"Não são menores infratores, são bandidos, são sementes do mal", disparou ele. "A bancada do PSL, da bala, vota pelo sim. O projeto já se arrasta há muito tempo. Hoje é um dia ímpar!".

Outro defensor do projeto, o deputado Delegado Carlos Augusto (PSD) apelou para o risco de vida que os agentes correm nas ruas da cidade.

"O degasiano não pode nem entrar no Centro da cidade. Tem que usar boné e óculos escuros, para não ser reconhecido. Senão, ele escuta 'ô funcionário' e começa a ser maltratado no meio da rua", defendeu.

Apesar da aprovação do projeto, Serafini e outros deputados da oposição classificaram o projeto como "inconstitucional". 

"A matéria é de definição do Congresso Federal. Vamos entrar com uma representação de inconstitucionalidade", prometeu.