Rio - Os deputados da Assembleia Legislativa do Rio aprovaram, na tarde desta quinta-feira (23), um projeto de lei que determina que a gestão dos dados da Riocard não seja mais feita pela Fetranspor (Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro). Agora, o PL 3641-A/2017, segue para sanção do governador.
O texto do projeto aprovado estabelece que a gestão da Câmara de Compensação Tarifária (empresa que armazena as informações coletadas dos usuários de bilhetes eletrônicos como Riocard) seja exercida por uma entidade privada contratada por meio de uma licitação.
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“O objetivo é garantir que o Governo do Estado controle a destinação e a distribuição dos recursos financeiros que integram o subsídio do Bilhete Único de forma mais transparente e correta. É fundamental dar transparência a este processo e cumprir o artigo 37 da Constituição. A Fetranspor está atuando de forma irregular, porque não foi mediante procedimento licitatório. Espero que este projeto seja rapidamente sancionado pelo governador. É importante lembrara que o Ministério Público já solicitou que o governo abra processo licitatório para tal”, explicou o autor do projeto, o deputado estadual Luiz Paulo.
O projeto é de autoria do deputado Luiz Paulo (PSDB) em coautoria com Eliomar Coelho (PSOL) e com o ex-deputado Gilberto Palmares (PT).
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Procurada, a Fetranspor informou, em nota, que "não teve acesso ao projeto votado na Alerj, mas entende que toda proposta relacionada ao sistema de bilhetagem eletrônica deveria ser precedida por uma análise de critérios técnicos, econômicos e jurídicos para conformar a sua viabilidade".
A empresa informou ainda que "todos os dados que envolvem recursos públicos, tais como o Bilhete Único Intermunicipal e as Gratuidades, são enviados diariamente ao Governo do Estado, através do Proderj".
