Rio - O governador Witzel (PSC) vetou um projeto que tiraria da Federação das Empresas de Transportes de Passageiros (Fetranspor) o controle sobre os cartões Riocard e Bilhete Único. A decisão foi publicada no Diário Oficial nesta terça-feira.
O projeto de lei 3.641/17, dos deputados Luiz Paulo (PSDB) e Eliomar Coelho (PSol) e do ex-deputado Gilberto Palmares, estabelecia critérios para o gerenciamento da Câmara de Compensação Tarifária do Fundo Estadual de Transportes.
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Segundo o projeto, a Câmara de Compensação Tarifária deveria ser gerida por uma empresa privada que não seja ligada às concessionárias e operadoras de serviços de transporte público. A empresa também não poderia ter como sócio pessoa física ou jurídica que ocupe cargo em companhias vinculadas às operadoras de transporte público.
A escolha da companhia seria feita por meio de processo licitatório pela Secretaria de Estado de Transportes (Setrans). Todos os valores de serviços prestados e subsidiados, bem como todos os dados e repasses executados pela Câmara deverão ser informados mensalmente à Setrans.
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No texto publicado no Diário Oficial, o governador disse que a Câmara Legislativa interferiu em área que não lhe cabe e que a iniciativa de mudar o controle da bilhetagem eletrônica tem que partir do poder Executivo.
Em nota, o governo do estado informou que projeto foi vetado porque o Legislativo estabeleceu normas aos serviços prestados, interferindo em área de atuação do Executivo. Ao tratar da gestão da Câmara de Compensação Tarifária do serviço de transporte coletivo, o projeto estabelece atribuições para a administração estadual. Além disso, o Governo do Estado já está elaborando um plano para a gestão do Bilhete Único Intermunicipal.
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No entanto, os parlamentares já se organizam para derrubar o veto de Witzel, de acordo com a coluna Informe do Dia desta quarta-feira. Os deputados aguardam para que o PL 3641-A/2017 entre na ordem do dia.
O projeto foi vetado porque o Legislativo estabeleceu normas aos serviços prestados, interferindo em área de atuação do Executivo. Ao tratar da gestão da Câmara de Compensação Tarifária do serviço de transporte coletivo, o projeto estabelece atribuições para a administração estadual. Além disso, o Governo do Estado já está elaborando um plano para a gestão do Bilhete Único Intermunicipal.
