Rio - Foi sancionada pelo governador Wilson Witzel e publicada no Diário Oficial do Executivo, na manhã desta terça-feira, a Lei 8.472/19, de autoria do deputado Filipe Soares (DEM), que determina que os resultados nos pedidos de recursos de infrações de trânsito, suspensão do direito de dirigir e cassação do documento de habilitação deverão conter os fundamentos do julgador, no caso o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (Detran-RJ).
A lei permite que o condutor tenha acesso, através da internet, ao protocolo do recurso, mediante o uso da certificação digital. Os fundamentos do Detran-RJ para aplicação das sanções deverão ter embasamento no Código de Trânsito Brasileiro e em outras regulamentações dos órgãos de trânsito.
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Em nota, o Detran disse que "a Lei 8472 já foi sancionada e o Detran está elaborando o detalhamento técnico para a execução do mecanismo. Acrescentamos que com o objetivo de dar ainda mais transparência na comunicação com os usuários, o Detran está paralelamente implantando o Sistema Eletrônico de Informação (SEI), mecanismo que permitirá o compartilhamento em tempo real de decisões do órgão, tanto com o público interno quanto externo".
