Rio - A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com uma ação na Justiça do Rio de Janeiro para pedir a anulação do decreto do governador Wilson Witzel que cria o posto de general honorífico na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros. A AGU representa a União contra o Estado do Rio de Janeiro neste caso. O cargo foi criado no Rio na última quinta-feira, com a publicação do texto no Diário Oficial.  

A AGU argumenta que o Estado do Rio de Janeiro criou novo posto para a Polícia Militar e para o Corpo de Bombeiros por ato infralegal e sem competência. O órgão acrescenta que a decisão traz lesão a interesses 'extremamente caros aos das Forças Armadas' e serve de estímulo para atuação de outros governadores de Estado adotarem a mesma prática. "Ao arrepio da Constituição da República e da legislação federal e estadual, violando o sistema jurídico, os princípios que regem as instituições militares, incluindo a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militares", acrescenta o texto. 

Além disso, segue a AGU, o Decreto não cumpre com regras básicas de promoção e hierarquia das Instituições militares. " Não atribuindo qualquer etapa meritória para a promoção", diz.

A AGU diz ainda que o governador Wilson Witzel usurpou competência da União e violou a legislação que prevê a hierarquia nas Polícias Militares e no Corpo de Bombeiros Militares. 

"Desta forma, o Governador do Estado ao criar a 'função honorífica de General Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro e General Policial Militar do Estado do Rio de Janeiro', através de Decreto regulamentar, a um só tempo usurpou competência legislativa privativa da UNIÃO para dispor sobre normas de organização das Polícias Militares e dos Bombeiros Militares, bem como violou frontalmente o artigo 8o, a e 26, parágrafo único do Decreto-Lei no 667, de 02 de julho de 1969 que prevê a hierarquia nas Polícias Militares e no Corpo de Bombeiros Militares de todos os Estados da Federação", diz um trecho da ação.

O governador Wilson Witzel assinou um decreto que criou na última quinta-feira o posto de general na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros. No entanto, o posto é honorífico, ou seja, somente de honra. Quando o oficial se aposentar, volta a ser conhecido como coronel. 

A criação do cargo não reflete em despesas públicas e, de imediato, o secretário de Estado de Polícia Militar, coronel Rogério Figueredo, e o secretário de Estado de Defesa Civil e Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros, coronel Roberto Robadey Jr, passaram a desempenhar a função de general honorífico.

O objetivo da criação seria de acabar com indicações políticas para o cargo máximo das corporações, fazendo com que somente generais possam ir ao posto máximo de comando das tropas. 

O DIA apurou que o governador se baseou em exemplos dos exércitos da Europa do século XVIII, no qual existia o posto de brigadeiro-general, uma graduação temporária atribuída a um coronel durante o exercício de um comando especial. Além disso, o governador também teria como exemplo as brigadas dos exércitos da OTAN (Organização do Tratado do Atlântico Norte), que são comandadas por militares do primeiro posto de oficial general.

De acordo com nota do governo, "a ideia é que esse profissional passe por cursos e provas, similares aos das Forças Armadas, oferecendo uma base mais robusta e especializada na condução de tropas em situação de combate". Caso seja exonerado do cargo de Secretário de Estado e Comandante-Geral, o oficial manterá a função honorífica até sua inativação.