Rio - A Justiça Federal determinou, nesta segunda-feira, a suspensão dos efeitos de uma portaria editada pelo Ministério da Cidadania que impedia a conclusão de um edital da Agência Nacional do Cinema (Ancine) para produções audiovisuais. O processo se deu após ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF).
O ministro da Cidadania, Osmar Terra, havia suspendido o edital para a seleção de obras de audiovisual independentes que seriam veiculadas em TVs públicas. O motivo foi a crítica de Jair Bolsonaro a peças com temáticas LGBTs que estavam entre as selecionadas. Para a Justiça, "os direitos fundamentais à liberdade de expressão, igualdade e não discriminação merecem a tutela do Poder Judiciário, inclusive em caráter liminar".
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Na decisão, a Justiça destacou que já foram transferidos ao BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) e ao BRDE (Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul), R$ 525 mil, a título de gestão financeira, "havendo, ainda, o risco de vencimento de novas parcelas, em decorrência da indefinição do certame", concluindo, então, "que a demora na finalização do concurso poderá, também, trazer prejuízos ao erário".
Improbidade administrativa
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No começo deste mês, o MPF ingressou com ação civil contra o ministro da Cidadania Osmar Terra pela prática de ato de improbidade administrativa. A portaria editada pelo ministro foi motivada por discriminação contra projetos com temática relacionada a lésbicas, gays, bissexuais, transexuais e travestis – LGBTs, dentre os quais os documentários “Sexo Reverso”, “Transversais”, “Afronte” e “Religare Queer”, desmerecidos pelo presidente da República em vídeo publicado no dia 15 de agosto de 2019.
Os fatos narrados na ação do MPF constam de inquérito civil com mais de 900 páginas, instaurado para investigar a prática de eventual censura e discriminação na suspensão da Chamada Pública BRDE/FSA/Prodav – TVs Públicas 2018, voltado à "seleção, em regime de concurso público, de projetos de produção independente de obras audiovisuais seriadas brasileiras, com destinação inicial para os canais dos segmentos comunitário, universitário, e legislativo e emissoras que exploram o serviço de radiodifusão pública e televisão educativa".
