Segundo Célio Lupparelli, a lei faz valer um direito básico que está no Código de Defesa do Consumidor: o da informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, preço, bem como sobre os riscos que apresentem. A lei prevê multa de 200 reais para os estabelecimentos que não se adequarem.Os supermercados terão 90 dias para se adaptar à nova regra.
Segundo Célio Lupparelli, a lei faz valer um direito básico que está no Código de Defesa do Consumidor: o da informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, preço, bem como sobre os riscos que apresentem. A lei prevê multa de 200 reais para os estabelecimentos que não se adequarem.Os supermercados terão 90 dias para se adaptar à nova regra.