Linha Amarela: CPI pede a extinção de aditivos que teriam proporcionado lucro indevido

De acordo com relatório final da Câmara de Vereadores, presidida por Fernando William (PDT), a concessionária Lamsa abocanhou R$ 1,6 bilhão por conta do aditivo número 9, que extinguiu o equilíbrio econômico-financeiro do contrato

Por Maria Luisa de Melo

Praça do pedágio foi descaracterizada
Praça do pedágio foi descaracterizada -
Depois de o prefeito Marcelo Crivella (PRB) ordenar a destruição da praça do pedágio da Linha Amarela, alegando os lucros indevidos da concessionária Lamsa, o vereador Fernando Willian (PDT), presidente da Comissão que investigou os aditivos de contrato entre a empresa e a Prefeitura, quer alterações no contrato. Nesta terça-feira (29), o pedetista deu entrada em dois projetos de decretos legislativos pedindo a extinção dos aditivos 9 e 11.
Com a medida, ele pretende restituir o equilíbrio econômico do contrato, exterminado em 2004, com o acréscimo do aditivo 9. Tal alteração, segundo o relatório da CPI, teria provocado R$ 1,6 bilhão de lucro indevido para a concessionária. 
“Antes deste aditivo, era fixado que a empresa poderia pedir o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, aumentando o valor da passagem, caso o número de automóveis passando no pedágio diminuísse. Já se o número de carros aumentasse, a empresa teria que diminuir o preço da passagem. Mas o termo aditivo de número 9 permitiu que a concessionária não baixasse o preço, mesmo com a maior demanda pelo pedágio. Foi um prejuízo de R$ 1,6 bilhão para a população”, afirmou o vereador. 
Já o aditivo número 11, cuja extinção também é defendida por Fernando Willian, trata de intervenções realizadas na via. Pelo menos sete intervenções teriam sido realizadas pela concessionária sem consultar o sistema de custo da prefeitura. "Eram nove obras que viraram sete, depois voltaram a ser nove novamente. Mais um benefício em favor da empresa da ordem de R$ 481 milhões", explicou.
"Estou propondo a assinatura de um novo termo aditivo em que se tente chegar a um acordo jurídico ou se decida pela anulação do contrato", acrescentou o vereador.
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