Rio - No primeiro dia útil após entrar em vigor, a Lei nº 13.855, que considera infração gravíssima o transporte pirata de passageiros e estudantes, gerou polêmica como motoristas que buscam a legalização. Ao ser classificado como infração gravíssima, a multa para o transporte escolar sem licença passa de R$ 293,47 para R$ 1.467,35, além da remoção do veículo e a perda de 7 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). No caso do transporte remunerado irregular de pessoas ou bens, a multa subiu de R$ 130,16 para R$ 293,47, somados às demais punições.

Ontem, cerca de 100 vans de diferentes regiões do estado, e até de Minas Gerais, realizaram um protesto contra a medida. Logo pela manhã, o grupo se concentrou na descida da Serra de Petrópolis (BR-040) e seguiu em direção à capital fluminense. "Essa lei inviabiliza os profissionais de sustentar suas famílias. Não somos piratas. O que queremos é a desburocratização do processo que permite a regularização", afirmou Juliana Moreira, presidente da Comissão dos Transportes Escolares e de Turismo de Petrópolis.

Segundo as normas da Secretaria Municipal de Transportes (SMTR), para ser regularizado, o prazo de vida do veículo deve ser de dez anos, desde que preservado o estado de conservação. Além disso, motoristas e permissionários devem disponibilizar carros em bom estado de conservação aos passageiros, para que tenham "viagens satisfatórias", e que atendam aos requisitos de higiene e conforto. De acordo com o Detro-RJ, no caso do transporte intermunicipal, os passageiros devem estar atentos à legalidade do transporte. Uma boa dica é checar a numeração de seis dígitos que fica na parte externa.